Dispõe sobre a substituição de membro do Conselho Municipal de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará VIÇOSA-PREV e dá outras providências”.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 70, incisos VI, VII da Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;
CONSIDERANDO as disposições previstas no Decreto Municipal nº 254, de 19 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a nomeação e recondução dos membros do Conselho Municipal de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará VIÇOSA-PREV.
CONSIDERANDO a necessidade de substituição da servidora SUZIANE RODRIGUES TAVARES FONTENELE, atual membro titular do Conselho Municipal de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará VIÇOSA-PREV, como 2ª representante dos servidores ativos;
CONSIDERANDO que os membros do Conselho Municipal de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará VIÇOSA-PREV deverão comprovar o atendimento aos requisitos previstos incisos I e Il do Art. 76 e Art. 78, Inciso II da Portaria MTP n° 1.467 de 02 de junho de 2022, em sua nova redação dada pela Portaria MTP nº 3.803, de 16/11/2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a servidora LUCILAINE ALVES DA SILVA, CPF nº xxx.627.393-xx, Membro Titular do Conselho Municipal de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará VIÇOSA-PREV, na qualidade de 2ª Representante dos Servidores Ativos.
Art. 2º Fica nomeada a servidora SUZIANE RODRIGUES TAVARES FONTENELE, CPF nº xxx.199.653-xx, Membro Suplente do Conselho Municipal de Previdência do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará VIÇOSA-PREV, na qualidade de 1º Suplente do Representante dos Servidores Ativos.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 15 DE ABRIL DE 2026.
EURICO JOSÉ CANEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
Dispõe sobre a substituição de servidor responsável e dá outras providências.O SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:
Considerando que foi deflagrado o Processo Administrativo nº 02/2025-SEINFRA para apurar o descumprimento contratual, em tese, praticado pela Empresa TJM PAULA ME, no qual foi nomeada a servidora Stelamaris Alves de Siqueira para presidir o procedimento;
Considerando que a citada servidora não faz mais parte do quadro de servidores do Município de Viçosa do Ceará;
Considerando a necessidade de dar continuidade ao Processo Administrativo para aferir se houve prejuízo a Municipalidade com o descumprimento contratual pela Empresa TJM PAULA - ME
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o servidor Gustavo Brandão de Sousa para dar continuidade ao Processo Administrativo nº 02/2025 -SEINFRA, sem prejuízo dos atos até então praticados pelo antigo responsável.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Viçosa do Ceará, 16 de abril de 2026.
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Francisco Sérgio Carneiro Fontenele
Secretário Geral de Infraestrutura
