ITEMDESCRITIVOUNIDADEQTDVALOR01CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE “KARENZINHA” NO DIA 02 DE MAIO DE 2026.SERVIÇO01R$ 15.000,0002CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE “LUANA FLORENTINO” NO DIA 02 DE MAIO DE 2026.SERVIÇO01R$ 12.000,00FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, DO ARTIGO 74 C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021. VIÇOSA DO CEARÁ - CE EM 20 DE ABRIL DE 2026. GILTON BARRETO DE CASTRO SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 1º CONTRATO Nº 25050803-SEDUC, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2025-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: MERCEARIA FRANGOVOS UNIPESSOAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 38.713.861/0001-90. OBJETO: ALTERAÇÃO DA MARCA DO PRODUTO CONSTANTE NO CONTRATO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR, E PARA AS DEMAIS SECRETARIAS. ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA CONTRATADA MARCA SUBSTITUIDA 36 CARNE BOVINA PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE CONGELADA - CARNE BOVINA (PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE) SABOR DO SERTÃO FRIGOL 38 CARNE DE BOVINO SEM OSSO (RECORTE DE ALCATRA- ARANHA) CONGELADA SABOR DO SERTÃO FRIBAL 41 CARNE SUINA (LOMBO) CONGELADA SABOR DO SERTÃO SADIA 58 FILÉ DE PEIXE CONGELADO, TILÁPIA, DOURADO, PIRARUCU, MERLUZA, CORVINA. AURORA JEAN VELEIRO 64 FRANGO (COXINHA DA ASA) CONGELADO SEM TEMPERO COXINHA DA ASA DE FRANGO. TIJUCA CANÇÃO 65 FRANGO (FILÉ) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA LAR 66 FRANGO (SOBRECOXA) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA FRIATO ASSINA PELA CONTRATADA: WEREKSON DE CARVALHO BRAVO ASSINA PELA CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 23 DE ABRIL DE 2026.

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 2º CONTRATO Nº 25050804-SEDUC, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2025-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CONTRATADA: MERCEARIA FRANGOVOS UNIPESSOAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 38.713.861/0001-90. OBJETO: ALTERAÇÃO DA MARCA DO PRODUTO CONSTANTE NO CONTRATO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR, E PARA AS DEMAIS SECRETARIAS. ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA CONTRATADA MARCA SUBSTITUIDA 36 CARNE BOVINA PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE CONGELADA - CARNE BOVINA (PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE) SABOR DO SERTÃO FRIGOL 58 FILÉ DE PEIXE CONGELADO, TILÁPIA, DOURADO, PIRARUCU, MERLUZA, CORVINA. AURORA JEAN VELEIRO 65 FRANGO (FILÉ) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA LAR ASSINA PELA CONTRATADA: WEREKSON DE CARVALHO BRAVO ASSINA PELA CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 23 DE ABRIL DE 2026.

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 3º CONTRATO Nº 25051203-SESA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2025-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATANTE: SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATADA: MERCEARIA FRANGOVOS UNIPESSOAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 38.713.861/0001-90. OBJETO: ALTERAÇÃO DA MARCA DO PRODUTO CONSTANTE NO CONTRATO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR, E PARA AS DEMAIS SECRETARIAS. ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA CONTRATADA MARCA SUBSTITUIDA 36 CARNE BOVINA PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE CONGELADA - CARNE BOVINA (PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE) SABOR DO SERTÃO FRIGOL 41 CARNE SUINA (LOMBO) CONGELADA SABOR DO SERTÃO SADIA 58 FILÉ DE PEIXE CONGELADO, TILÁPIA, DOURADO, PIRARUCU, MERLUZA, CORVINA. AURORA JEAN VELEIRO 65 FRANGO (FILÉ) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA LAR 66 FRANGO (SOBRECOXA) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA FRIATO ASSINA PELA CONTRATADA: WEREKSON DE CARVALHO BRAVO ASSINA PELA CONTRATANTE: FÁTIMA CINTYA SÁ PITOMBEIRA DA CUNHA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 23 DE ABRIL DE 2026.

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 5º CONTRATO Nº 25051304-SEINFRA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2025-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: MERCEARIA FRANGOVOS UNIPESSOAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 38.713.861/0001-90. OBJETO: ALTERAÇÃO DA MARCA DO PRODUTO CONSTANTE NO CONTRATO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR, E PARA AS DEMAIS SECRETARIAS. ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA CONTRATADA MARCA SUBSTITUIDA 36 CARNE BOVINA PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE CONGELADA - CARNE BOVINA (PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE) SABOR DO SERTÃO FRIGOL ASSINA PELA CONTRATADA: WEREKSON DE CARVALHO BRAVO ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 23 DE ABRIL DE 2026.

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 6º CONTRATO Nº 25051525-SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2025-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATADA: MERCEARIA FRANGOVOS UNIPESSOAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 38.713.861/0001-90. OBJETO: ALTERAÇÃO DA MARCA DO PRODUTO CONSTANTE NO CONTRATO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR, E PARA AS DEMAIS SECRETARIAS. ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA CONTRATADA MARCA SUBSTITUIDA 36 CARNE BOVINA PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE CONGELADA - CARNE BOVINA (PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE) SABOR DO SERTÃO FRIGOL 38 CARNE DE BOVINO SEM OSSO (RECORTE DE ALCATRA- ARANHA) CONGELADA SABOR DO SERTÃO FRIBAL 41 CARNE SUINA (LOMBO) CONGELADA SABOR DO SERTÃO SADIA 65 FRANGO (FILÉ) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA LAR 66 FRANGO (SOBRECOXA) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA FRIATO ASSINA PELA CONTRATADA: WEREKSON DE CARVALHO BRAVO ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 23 DE ABRIL DE 2026.

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 7º CONTRATO Nº 25051526-SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2025-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATADA: MERCEARIA FRANGOVOS UNIPESSOAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 38.713.861/0001-90. OBJETO: ALTERAÇÃO DA MARCA DO PRODUTO CONSTANTE NO CONTRATO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR, E PARA AS DEMAIS SECRETARIAS. ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA CONTRATADA MARCA SUBSTITUIDA 36 CARNE BOVINA PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE CONGELADA - CARNE BOVINA (PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE) SABOR DO SERTÃO FRIGOL 38 CARNE DE BOVINO SEM OSSO (RECORTE DE ALCATRA- ARANHA) CONGELADA SABOR DO SERTÃO FRIBAL 41 CARNE SUINA (LOMBO) CONGELADA SABOR DO SERTÃO SADIA 58 FILÉ DE PEIXE CONGELADO, TILÁPIA, DOURADO, PIRARUCU, MERLUZA, CORVINA. AURORA JEAN VELEIRO 65 FRANGO (FILÉ) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA LAR 66 FRANGO (SOBRECOXA) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA FRIATO ASSINA PELA CONTRATADA: WEREKSON DE CARVALHO BRAVO ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 23 DE ABRIL DE 2026.

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 8º CONTRATO Nº 25051527-SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2025-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATADA: MERCEARIA FRANGOVOS UNIPESSOAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 38.713.861/0001-90. OBJETO: ALTERAÇÃO DA MARCA DO PRODUTO CONSTANTE NO CONTRATO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR, E PARA AS DEMAIS SECRETARIAS. ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA CONTRATADA MARCA SUBSTITUIDA 36 CARNE BOVINA PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE CONGELADA - CARNE BOVINA (PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE) SABOR DO SERTÃO FRIGOL 38 CARNE DE BOVINO SEM OSSO (RECORTE DE ALCATRA- ARANHA) CONGELADA SABOR DO SERTÃO FRIBAL 41 CARNE SUINA (LOMBO) CONGELADA SABOR DO SERTÃO SADIA 58 FILÉ DE PEIXE CONGELADO, TILÁPIA, DOURADO, PIRARUCU, MERLUZA, CORVINA. AURORA JEAN VELEIRO 65 FRANGO (FILÉ) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA LAR 66 FRANGO (SOBRECOXA) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA FRIATO ASSINA PELA CONTRATADA: WEREKSON DE CARVALHO BRAVO ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTONIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 23 DE ABRIL DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 9º CONTRATO Nº 25053010-SETUR, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO Nº 04/2025-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. CONTRATADA: MERCEARIA FRANGOVOS UNIPESSOAL LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 38.713.861/0001-90. OBJETO: ALTERAÇÃO DA MARCA DO PRODUTO CONSTANTE NO CONTRATO, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, PARA A MERENDA ESCOLAR, E PARA AS DEMAIS SECRETARIAS. ITEM ESPECIFICAÇÃO MARCA CONTRATADA MARCA SUBSTITUIDA 36 CARNE BOVINA PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE CONGELADA - CARNE BOVINA (PATINHO/ALCATRA/ COXÃO MOLE) SABOR DO SERTÃO FRIGOL 41 CARNE SUINA (LOMBO) CONGELADA SABOR DO SERTÃO SADIA 65 FRANGO (FILÉ) CONGELADO SEM TEMPERO TIJUCA LAR ASSINA PELA CONTRATADA: WEREKSON DE CARVALHO BRAVO ASSINA PELA CONTRATANTE: GILTON BARRETO DE CASTRO. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 23 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências:

Considerando que a empresa PRIME COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA se sagrou vencedora em regular processo licitatório, qual seja: PREGÃO ELETRÔNICO N° PE 01/2025-GM-SRP, todavia requereu o cancelamento a referida ATA, o que foi denegado pela Secretaria de Educação;

Considerando que a empresa, após regular a notificação, quedou silente e inerte quanto a assinatura do(s) Contrato(s) Administrativo(s) oriundos da aludida ATA;

Considerando que a inércia da empresa em firmar eventuais contratos causam, em tese, manifestos prejuízos a administração municipal, tanto pela falta dos insumos, como pela mora no procedimento necessário para o fornecimento dos produtos/serviços por outras empresas.

Considerando o postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo - PA nº 01/2026-SEDUC para investigar a inércia da empresa PRIME COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ: 49.755.681/0001-97, em firmar o(s) Contrato(s) Administrativo(s) oriundos da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 03.01/2025-GM/SRP, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2025-GM/SRP.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor(a) Adriana Carvalho Batista para presidir o procedimento administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor responsável terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher depoimentos e requerer documentos que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 23 de abril de 2026.

Willia Maria Oliveira de Andrade

Secretária de Educação