“Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais com fulcro no Art. 70, Inciso VI e VII da Lei Orgânica do Município, Art. 134, 158, 159, Inciso II, 160 e 165 da Lei Municipal nº. 485/2007; Art. 131 da Lei Municipal 558/2009 e Decreto nº 226/2022:

Considerando a documentação anexa ao Ofício 306/2026-SEAG, qual seja: o RELATÓRIO, emanado pela diretora do E.E.F SALUSTIANO DA COSTA CARDOSO, datado de 24 de abril de 2026 relatando conduta inadequada (assédio) envolvendo o docente J.A.A.B que, segundo as alunas, o professor ...tinha passado a mão nela, tocando em seu seio e a outra disse que ele a abraçou por traz e falou que ela deve ser boa de cama.”;

Considerando que, no mesmo RELATÓRIO a aluna L.E relata “... que por diversas vezes foi assediada pelo professor citado acima, que na semana passada ela pediu pra ir ao banheiro e ele pediu pra esperar um pouco e quando ia voltando pra sua carteira ele passou a mão no seus seios e em outras ocasiões ele a pegou pela cintura apertando (...). Já com a aluna C. M. (8º ano), ela relata que ontem dia 23/04/2026, o professor estava em pé na porta da sala, mexendo no celular e que ao se levantar da sua carteira ele a pegou pela cintura puxando e ela retrucou dizendo "SAI DAQUI Z. A.” e saiu pra pegar o caderno com amiga e quando voltou ele disse “ESSA AI É BOA DE CAMA".”;

Considerando que os fatos imputados ao Professor violam o art. 113, LXII da Lei Municipal nº 558/2009 c/c o art. 131 da Lei nº 485, de 18 de setembro de 2007, bem como pode se configurar crime de natureza sexual previsto no Código Penal e Legislação Extravagante;

Considerando o entendimento predominante dos tribunais pátrios de que o servidor se defende dos fatos e não da capitulação legal;

Considerando a gravidade dos atos imputados ao citado Professor, a proteção aos alunos da rede municipal de educação, o interesse no bom andamento do serviço público e o bom nome das instituições educacionais no âmbito da municipalidade que poderiam ser prejudicados com a permanência do servidor investigado em seu local de trabalho durante o procedimento administrativo disciplinar;

Considerando o acatamento ao postulado constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório, bem como o preconizado no art. 131 da Lei 558/2009, que trata da suspensão preventiva de professor.

DECRETA:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos imputados ao Professor J.A.A.B, Matricula: 7437, submetendo-o ao CPPAD.

Art. 2º Suspender preventivamente o Professor investigado pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º - Os trabalhos da Comissão Processante serão presididos pelo servidor FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 28 DE ABRIL DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

Prefeito