DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CMRPC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município,
SÚMULA: O Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA, de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal de Nº 610 de 17 de Maio de 2013, em reunião ordinária realizada no dia 22 de março de 2024.
CONSIDERANDO os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução Nº 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, que estabelecem medidas de prevenção, proteção e cuidado à criança e ao adolescente em situação de violência.
CONSIDERANDO as determinações da Constituição Federal em seu art. 227, e os dispostos na Lei Nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o “Sistema de Garantia de Direitos da Criança e dos Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Destacando em especial o artigo 2º, parágrafo único, que determina que a União, os Estados e os Municípios desenvolvam políticas integradas e coordenadas que visem garantir os direitos humanos de crianças e adolescentes no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais, para resguardá-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”.
CONSIDERANDO as diretrizes constantes no Decreto Presidencial Nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Nº 13.431/ 2017, destacadamente o § I, do artigo 9º, que determina a instituição de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência
CONSIDERANDO A deliberação da Plenária realizada no dia 22 de março de 2024.
Art. 1º Nomeação dos novos membros do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência CMRPC do município de Viçosa do Ceará, com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê.
Art. 2º Deliberar sobre as entidades representativas de sua composição, das quais deverá ser composto por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos e organizações da sociedade civil:
I 1 Titular e 1 Suplente representante da Secretaria da Cidadania e Promoção Social;
II 1 Titular e 1 Suplente representantes da Secretaria de Educação;
III 1 Titular e 1 Suplente representantes da Secretaria de Saúde;
IV 2 Titular e 2 Suplente representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA;
V 03 representantes do Conselho Tutelar.
VI- 1 Titular e 1 Suplente representantes da Segurança Púbica
Parágrafo Único os representantes do conselho tutelar de que trata o inciso V do art.2º, não apresentará suplentes para cada titular, em razão do colegiado ser composto por quantitativo de acordo com o recomendado ao porte municipal.
Art. 3º Nomear os membros que irão compor o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência CMRPC do município de Viçosa do Ceará, conforme apreciação e deliberação da plenária, dos quais seguem:
I Representantes da Secretaria da Cidadania e Promoção Social
Titular: Antônia Rosenilda Olivindo Rodrigues
Suplente: Helane Brasil Arruda
II -Representantes da Secretaria de Educação
Titular : Luciana Araújo Arruda
Suplente: Fabiana Cristina de Arruda Dias
III Representantes da Secretaria de Saúde
Titular: Fernanda Fontenele da Silva Araújo
Suplente: Claudiana Cardoso Magalhães
IV Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA
Titular: Nayana Moreira Correia Loiola
Suplente: Jorge Carneiro Figueira
Titular: Joelda Veras Vieira
Suplente: Maria Eliene Siqueira Gomes
V Representantes do Conselho Tutelar
Titular: Antônia Rafaela Silva Borges
Titular: Ana dos Santos Sousa
Titular: Dayane Carneiro Fontenele
VI Representantes da Segurança Publica
Titular: Francisco Helder de Souza Muniz
Suplente: Silmara Maria Oliveira dos Santos
§1º O tempo de mandato do CMRPC será de 01(um) ano, prorrogável por igual período.
Art.4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 28 DE ABRIL DE 2026.
EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA
PREFEITO
