EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26051112-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2026-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE. VALOR: R$ 514.402,05 (QUINHENTOS E QUATORZE MIL QUATROCENTOS E DOIS REAIS E CINCO CENTAVOS). VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026. CONTRATADA: COOPERATIVA AGROPECUARIA DA AGRICULTURA FAMILIAR DE VICOSA DO CEARA - COOPERAVIC. ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ ALMEIDA MOREIRA. ASSINA PELO CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 11 DE MAIO DE 2026.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26051113-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2026-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ- CE. VALOR: R$ 30.631,51 (TRINTA MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026. CONTRATADA: FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO PEREIRA DE MORAIS. ASSINA PELO CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 11 DE MAIO DE 2026.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26051114-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2026-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ- CE. VALOR: R$ 30.631,51 (TRINTA MIL SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026. CONTRATADA: LOUISE SOUSA MAPURUNGA. ASSINA PELA CONTRATADA: LOUISE SOUSA MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 11 DE MAIO DE 2026.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26051115-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2026-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ- CE. VALOR: R$ 438.020,20 (QUATROCENTOS E TRINTA E OITO MIL E VINTE REAIS E VINTE CENTAVOS). VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES UNIDOS DE MACAJETUBA I. ASSINA PELA CONTRATADA: RAIMUNDO NONATO CARDOSO SILVA. ASSINA PELO CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 11 DE MAIO DE 2026.

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 26051116-SEDUC RESULTANTE DA CHAMADA PÚBLICA N.º 02/2026-SEDUC. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR, PARA SEREM UTILIZADOS NO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ-CE. VALOR: R$ 30.688,98 (TRINTA MIL SEISCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026. CONTRATADA: WAGNER SOUSA MAPURUNGA. ASSINA PELA CONTRATADA: WAGNER SOUSA MAPURUNGA. ASSINA PELO CONTRATANTE: WILLIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 11 DE MAIO DE 2026.

ITEMDESCRITIVOUNIDADEQTDVALOR01CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DE “MARCUS CAFFE” NO DIA 06 DE JUNHO DE 2026.SERVIÇO01R$ 18.000,0002CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE APRESENTAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO DO “BELINHO” NO DIA 05 DE JUNHO DE 2026.SERVIÇO01R$ 20.000,00VALOR TOTAL R$ R$ 28.000,00FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, DO ARTIGO 74 C/C O ART. 72, DA LEI NO 14.133/2021. VIÇOSA DO CEARÁ - CE EM 12 DE MAIO DE 2026. GILTON BARRETO DE CASTRO SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA

Dispõe sobre o reajuste do benefício de Auxílio-Alimentação dos profissionais da Saúde que trata a Lei nº 688/2017 e dá outras providências

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, VI da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e Parágrafo Único do art. 2º da Lei 688/2017:

Considerando, o preconizado na Lei 688/2017, que instituiu o Auxílio-Alimentação aos servidores das Equipes do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família, PSF Programa de Saúde da Família e Agente de Combate às Endemias;

Considerando a necessidade de atualização do Auxílio-Alimentação pelo indexador previsto no Parágrafo Único do art. 2º do citado diploma legal (INPC).

DECRETA:

Art. 1º - Fixa em R$ 21,20 (vinte e um reais e vinte centavos) o valor financeiro do Auxílio Alimentação para os servidores das Equipes do NASF - Núcleo de Apoio à Saúde da Família, PSF Programa de Saúde da Família e Agente de Combate às Endemias.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, salvo os efeitos financeiros que retroagem à 1º de fevereiro de 2026.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 12 DE MAIO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO

Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras Providências c/c a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos:

Considerando o Ofício nº 273/2026 (COMPRAS-SAUDE), datado de 28 de abril de 2026, e documentação anexa, relatando que empresa DB3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A, não está cumprindo suas obrigações contratuais referentes ao Contrato nº 22092601-SESA;

Considerando que a aludida empresa foi devidamente notificada, todavia permaneceu silente e inerte;

Considerando os prejuízos causados a municipalidade, em especial, a UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE OITICICAS que está sem internet, serviço imprescindível para a eficiência do serviço público naquela localidade;

Considerando o postulado constitucional da ampla defesa e do contraditório consubstanciados na Lei nº 505/2008 e Lei nº 14.133/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo - PA nº 02/2026-SESA para investigar o inadimplemento do CONTRATO Nº 22092601-SESA, imputado a empresa DB3 SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A, CNPJ: 41.644.220/0001-35.

Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, a servidora JEANE TAVARES SILVA MAGALHAES CARDOSO para presidir o procedimento administrativo.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a servidora responsável terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá requerer documentos que entender pertinentes.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 13 de maio de 2026.

Fátima Cintya Sá Pitombeira da Cunha

Secretária de Saúde