"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM QUE TRATA A LEI MUNICIPAL N° 650/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo art. 70, VI da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e §1° do art. 2° da Lei Municipal n° 650/2014, de 15 de setembro de 2014, que autoriza o reajuste do benefício do Auxílio-Alimentação dos Técnicos de Enfermagem.

DECRETA:

Art. 1° Fixa em R$ 20,05 (vinte reais e cinco centavos) o valor financeiro do Auxílio - Alimentação, que trata o art. 2° da Lei Municipal n° 650/2014.

Parágrafo único. O valor fixado corresponde a aplicação do índice de reajuste do salário mínimo nacional acumulado nos anos de 2025 e 2026, de acordo com disposição do §1° do art. 2° da Lei Municipal nº 650/2014.

Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 14 DE MAIO DE 2026.

EURICO JOSÉ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA

PREFEITO