“Determina a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE- SEMAGRI, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município e os ditames da Lei Municipal nº 505, de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências:

Considerando o Ofício nº 193/2026-SEMAGI, da lavra do Secretário Municipal de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente, noticiando o término do Termo Aditivo ao Contrato de Permissão de Uso nº 0503001/2016-SEMAGRI, relativo à Loja nº 83, localizada na Rua Professor João Viana, Centro, Viçosa do Ceará;

Considerando que se extrai da citada documentação, o Segundo Termo aditivo ao Contrato nº 0503001/2016-SEMAGRI, que alterou a Cláusula Quarta do contrato original, e que trata de sua vigência, prevendo a possibilidade a cada período de 60 (sessenta) meses, de prorrogação do termo de permissão de uso, caso haja manifestação da parte permissionária e interesse da administração pública (permitente);

Considerando que NÃO consta nos registros da municipalidade a manifestação do permissionário, pretérita à extinção do contrato, pela prorrogação do instrumento;

Considerando a existência de NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICAL direcionada ao permissionário dando conta do término contratual e do imperativo de desocupação do imóvel, donde se infere o desinteresse da administração pública na prorrogação do contrato.

Considerando o acatamento ao postulado da Ampla Defesa e do Contraditório preconizado na Lei Municipal nº 505/2008.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo nº 02/2026-SEMAGRI para apurar a ocupação irregular da LOJA Nº 83, no Mercado Público Central, por parte da Empresa Individual Antonio Gean Teixeira da Silva, CNPJ: 24.56.495/0001-40.

Art. 2º Designar, sem ônus aos cofres públicos, o servidor Francisco das Chagas de Sousa a fim de investigar a alegada ocupação irregular.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, o servidor responsável terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Antônio José Sousa de Morais

Secretário de Agricultura, Extensão Rural e Meio Ambiente

O Secretário de Administração Geral do Município em pleno exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º Determinar ao devido departamento de alteração cadastral e regular de documentos modificar o endereço da Sede da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará para Av. Major Felizardo de Pinho Pessoa, N° 322 Centro, Cep 62300-000.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Administração Geral do Município de Viçosa do Ceará, em 25 de maio de 2026.

Adriano Silva dos Santos

Secretário Municipal de Administração Geral

Dispõe sobre Aplicação de Penalidade Administrativa e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais preconizada no art. 81, I e II da Lei Orgânica do Município, os ditames da Lei Municipal nº 505 de 15 de fevereiro de 2008, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Municipal, combinado com os arts. 155 e 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, que regula o processo de Licitação de Contrato Administrativo:

Considerando que transcorreu, sem recurso, o prazo preconizado no art. 59 da Lei 505 de 2008, em face do Despacho de Julgamento, datado de 16 de março de 2026, que determinou a aplicação de multa e impedimento de contratar com a Administração Pública, exarado nos autos do Processo Administrativo - PA nº 01/2026-SECIPS.

RESOLVE:

Art. 1º. Aplicar a penalidade de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos contratos nº 25030714 e 25030715-SECIPS e a suspensão temporária de participar em licitação ou contratar com a administração pelo prazo de 02 (dois) anos, a EMPRESA TOP ESPORTE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ n° 48.741.157/0001-02, com arrimo no Parágrafo 4º do art. 156 da Lei 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Art. 2º. Encaminhe-se cópias do Relatório Final, do Parecer Jurídico e da presente Portaria para a Comissão de Licitação e o Núcleo de Fiscalização Tributária para adoção das providências necessárias ao cumprimento das formalidades legais.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Viçosa do Ceará, 25 de maio de 2026.

ANTONIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES

Secretária da Cidadania e Promoção Social