EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 9º TERMO DE CONTRATO DE Nº 26091702-SECIPS, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026-GM/SRP, ORIUNDO DA ARP Nº 01.03/2026-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.859.875/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 13.760,00 (TREZE MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0604 SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SODA 08 122 0329 2.043 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL. ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. ASSINA PELA CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 17 DE SETEMBRO DE 2026. ANTÔNIA ROSENILDA OLIVINDO RODRIGUES SECRETÁRIA DE CIDADANIA E PROMOÇÃO SOCIAL
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 10º TERMO CONTRATO N° 26091802-SETUR, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026-GM/SRP, ORIUNDO DA ARP Nº 01.03/2026-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA. CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.859.875/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 2.064,00 (DOIS MIL E SESSENTA E QUATRO REAIS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1105 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA 04 122 0037 2.152 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. ASSINA PELA CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA. ASSINA PELA CONTRATANTE: GILTON BARRETO DE CASTRO. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 18 DE SETEMBRO DE 2026. GILTON BARRETO DE CASTRO SECRETÁRIO DE TURISMO E CULTURA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 11º TERMO CONTRATO N° 26091803-SEAG, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026-GM/SRP, ORIUNDO DA ARP Nº 01.03/2026-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL. CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.859.875/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 769,20 (SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0305 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04 122 0037 2.009 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. ASSINA PELA CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO SILVA DOS SANTOS. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 18 DE SETEMBRO DE 2026. ADRIANO SILVA DOS SANTOS SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL O GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 12º TERMO CONTRATO N° 26091804-GAB, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026-GM/SRP, ORIUNDO DA ARP Nº 01.03/2026-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: GABINETE DO PREFEITO. CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO. CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.859.875/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 1.336,44 (UM MIL TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201 CHEFIA DE GABINETE 04 122 0036 2.002 FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. ASSINA PELA CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO HELDER DE SOUZA MUNIZ. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 18 DE SETEMBRO DE 2026. FRANCISCO HELDER DE SOUZA MUNIZ CHEFE DE GABINETE INTERINO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE LOGISTICA E ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 13º TERMO CONTRATO N° 26091805-SLOG, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026-GM/SRP, ORIUNDO DA ARP Nº 01.03/2026-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE LOGISTICA E ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA. CONTRATANTE: SECRETARIA DE LOGISTICA E ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA. CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.859.875/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 481,60 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0503 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E ESTR. ADMINISTRATIVA 19 573 0331 2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE LOGÍSTICA ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. ASSINA PELA CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA. ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO SILVA DOS SANTOS. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 18 DE SETEMBRO DE 2026. ADRIANO SILVA DOS SANTOS SECRETÁRIO DE LOGISTICA E ESTRATÉGIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 14º TERMO CONTRATO N° 26091806-SEDESP, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026-GM/SRP, ORIUNDO DA ARP Nº 01.03/2026-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER. CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER. CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.859.875/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 994,16 (NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1203 SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER 27 122 0037 2.155 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. ASSINA PELA CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA. ASSINA PELA CONTRATANTE: EUGENIO PARCELI SAMPAIO SILVEIRA. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 18 DE SETEMBRO DE 2026. EUGENIO PARCELI SAMPAIO SILVEIRA SECRETÁRIO DE DESPORTO E LAZER
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 15º TERMO CONTRATO N° 26091807-SEINFRA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026-GM/SRP, ORIUNDO DA ARP Nº 01.03/2026-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.859.875/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 1.147,24 (UM MIL CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0910 DPTO. DE CEMITÉRIOS E EST. MORTALID. 15 451 0337 2.126 MANUTENÇÃO DA REDE DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. ASSINA PELA CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 18 DE SETEMBRO DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ - CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 16º TERMO CONTRATO N° 26091808-SEINFRA, DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2026-GM/SRP, ORIUNDO DA ARP Nº 01.03/2026-GM/SRP. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATANTE: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA LTDA, INSCRITA NO CNPJ Nº 57.859.875/0001-60. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO. VIGÊNCIA DO CONTRATO: ATÉ 12 (DOZE) MESES, CONTADOS DA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. VALOR GLOBAL: R$ 486,76 (QUATROCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0903 DPTO. DE TRANSPORTE 26 782 0340 2.117 FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO MUNICIPAL ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA. ASSINA PELA CONTRATADA: EMANUEL MARWIN PORTELA MOITA. ASSINA PELA CONTRATANTE: FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE. VIÇOSA DO CEARÁ-CE, 18 DE SETEMBRO DE 2026. FRANCISCO SÉRGIO CARNEIRO FONTENELE SECRETÁRIO GERAL DE INFRAESTRUTURA
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de uma gleba de terra na localidade de Jenipapo, Distrito de Juá dos Vieiras, zona rural deste Município, para edificação de uma areninha esportiva de porte médio destinada à implementação de políticas públicas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e ainda no art. 30 da Constituição Federal e art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:
CONSIDERANDO a necessidade de utilização do imóvel abaixo descrito para edificação de uma areninha esportiva de porte médio destinada à implementação de políticas públicas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, na localidade de Jenipapo, Distrito de Juá dos Vieiras, zona rural deste Município;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público intervir para melhoria das condições de vida da população, em que o interesse público prevalece sobre o interesse particular;
DECRETA:
Art. 1º Fica considerado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma gleba de terra, sem benfeitorias, na localidade de Jenipapo, Distrito de Juá dos Vieiras, zona rural deste Município, com uma área de 1.376,00 m² (mil trezentos e setenta e seis metros quadrados) e perímetro de 150,00 m (cento e cinquenta metros), iniciando-se a descrição do perímetro no vértice P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas Latitude -3°31'48,905" S e Longitude -41°13'07,323" W; deste segue confrontando com a ESTRADA VICINAL, com azimute de 75°57' por uma distância de 32,00m até o vértice P-02, de coordenadas Latitude -3°31'48,654" S e Longitude -41°13'06,317" W; deste segue confrontando com a propriedade pertencente ao Sr. LUIZ INÁCIO DE CARVALHO, portador do RG-CPF: ***.254.913-**, com azimute de 165°57' por uma distância de 43,00m até o vértice P-03, de coordenadas Latitude -3°31'50,013" S e Longitude -41°13'05,982" W; deste segue confrontando com a propriedade pertencente ao Sr. LUIZ INÁCIO DE CARVALHO, portador do RG-CPF: ***.254.913-**, com azimute de 255°57' por uma distância de 32,00m até o vértice P-04, de coordenadas Latitude -3°31'50,263" S e Longitude -41°13'06,988" W; deste segue confrontando com a propriedade pertencente ao Sr. LUIZ INÁCIO DE CARVALHO, portador do RG-CPF: ***.254.913-**, com azimute 345°57' por uma distância de 43,00m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 150,00 m. A gleba de terra ora desapropriada é de posse mansa e pacífica há mais de 20(vinte) anos de Luiz Inácio de Carvalho, portador do RG-CPF: ***.254.913**, SSP-PI.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior será utilizado para edificação de uma areninha esportiva de porte médio destinada à implementação de políticas públicas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, na localidade de Jenipapo, Distrito de Juá dos Vieiras, zona rural deste Município de Viçosa do Ceará.
Art. 3º Fica a Secretaria de Administração Geral autorizada a proceder, de forma amigável ou judicial, a desapropriação de que trata este Decreto, indenizando o expropriado, após a avaliação do referido imóvel, por parte da comissão especialmente designada para essa finalidade.
Art. 4º A desapropriação de que trata o presente Decreto terá caráter de urgência.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.
LUZANIRA GOMES DA ROCHA
Prefeita em exercício
Nomeia os servidores que indica para comporem a Comissão de Avaliação de Imóvel, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, para edificação de uma areninha esportiva de porte médio destinada à implementação de políticas públicas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, na localidade de Jenipapo, Distrito de Juá dos Vieiras, zona rural deste Município, e dá ouras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e ainda no art. 30 da Constituição Federal e art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:
CONSIDERANDO a necessidade de utilização do imóvel descrito na Planta Planimétrica e Memorial Descritivo em anexo, a ser utilizado para edificação de uma areninha esportiva de porte médio destinada à implementação de políticas públicas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, na localidade de Jenipapo, Distrito de Juá dos Vieiras, zona rural deste Município e assim atender a demanda da referida comunidade como determina o art. 2º do Decreto Municipal nº 218/2026;
CONSIDERANDO ser necessário que se realize uma avaliação do terreno desapropriado, para que o Município possa efetuar o pagamento de prévia e justa indenização pelo imóvel considerado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 218/2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada uma Comissão com a finalidade de avaliar uma gleba de terra na localidade de Jenipapo, Distrito de Juá dos Vieiras, zona rural deste Município, considerada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 218/2026 e descrita na Planta Planimétrica e Memorial Descritivo em anexo, composta pelos servidores abaixo nominados:
Mikhael Francisco Sousa Bento Engenheiro Civil SEINFRA
Francisco Ramon de Andrade Sampaio Engenheiro Civil - SEINFRA
Mazzane Francisco Sousa Bento Engenheiro Civil - SEMAGRI
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 05(cinco) dias para que a Comissão tratada no artigo anterior, proceda à vistoria e avaliação do imóvel ora referido, bem como, apresente o respectivo laudo de avaliação.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.
LUZANIRA GOMES DA ROCHA
Prefeita em exercício
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de uma gleba de terra na localidade de Barrocão/Macajetuba, Distrito Sede, zona rural deste Município, para edificação de uma areninha esportiva de porte médio destinada à implementação de políticas públicas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e ainda no art. 30 da Constituição Federal e art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:
CONSIDERANDO a necessidade de utilização do imóvel abaixo descrito para edificação de uma areninha esportiva de porte médio destinada à implementação de políticas públicas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, na localidade de Barrocão/Macajetuba, Distrito Sede, zona rural deste Município;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público intervir para melhoria das condições de vida da população, em que o interesse público prevalece sobre o interesse particular;
DECRETA:
Art. 1º Fica considerado de utilidade pública para fins de desapropriação, uma gleba de terra, sem benfeitorias, na localidade de Barrocão/Macajetuba, Distrito Sede, zona rural deste Município, com uma área de 1.290,00 m² (mil duzentos e noventa metros quadrados) e perímetro de 146,00 m (cento e quarenta e seis metros), iniciando-se a descrição do perímetro no vértice P-01, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas Latitude -3°35'24,846" S e Longitude -41°08'56,382" W; deste segue confrontando com a ESTRADA VICINAL, com azimute de 99°00' por uma distância de 43,00m até o vértice P-02, de coordenadas Latitude -3°35'25,069" S e Longitude -41°08'55,007" W; deste segue confrontando com a propriedade pertencente ao Sr. FRANCISCO BERNARDO GOMES, portador do RG-CPF: ***.180.933-**, com azimute de 189°00' por uma distância de 30,00m até o vértice P-03, de coordenadas Latitude -3°35'26,033" S e Longitude -41°08'55,162" W; deste segue confrontando com a propriedade pertencente ao Sr. FRANCISCO BERNARDO GOMES, portador do RG-CPF: ***.180.933-**, com azimute de 279°00' por uma distância de 43,00m até o vértice P-04, de coordenadas Latitude -3°35'25,810" S e Longitude -41°08'56,537" W; deste segue confrontando com a propriedade pertencente ao Sr. FRANCISCO BERNARDO GOMES, portador do RG-CPF: ***.180.933-**, com azimute 9°00' por uma distância de 30,00m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de 146,00 m. A gleba de terra ora desapropriada é de propriedade e posse mansa e pacífica há mais de 20(vinte) anos de Francisco Bernardo Gomes, portador do RG-CPF: ***.180.933-**, SSPDS-CE.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo anterior será utilizado para edificação de uma areninha esportiva de porte médio destinada à implementação de políticas públicas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, na localidade de Barrocão/Macajetuba, Distrito Sede, zona rural deste Município de Viçosa do Ceará.
Art. 3º Fica a Secretaria de Administração Geral autorizada a proceder, de forma amigável ou judicial, a desapropriação de que trata este Decreto, indenizando o expropriado, após a avaliação do referido imóvel, por parte da comissão especialmente designada para essa finalidade.
Art. 4º A desapropriação de que trata o presente Decreto terá caráter de urgência.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.
LUZANIRA GOMES DA ROCHA
Prefeita em exercício
Nomeia os servidores que indica para comporem a Comissão de Avaliação de Imóvel, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, para edificação de uma areninha esportiva de porte médio destinada à implementação de políticas públicas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, na localidade de Barrocão/Macajetuba, Distrito Sede, zona rural deste Município, e dá ouras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e ainda no art. 30 da Constituição Federal e art. 70, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará, e:
CONSIDERANDO a necessidade de utilização do imóvel descrito na Planta Planimétrica e Memorial Descritivo em anexo, a ser utilizado para edificação de uma areninha esportiva de porte médio destinada à implementação de políticas públicas da Secretaria Municipal de Desporto e Lazer, na localidade de Barrocão/Macajetuba, Distrito Sede, zona rural deste Município e assim atender a demanda da referida comunidade como determina o art. 2º do Decreto Municipal nº 220/2026;
CONSIDERANDO ser necessário que se realize uma avaliação do terreno desapropriado, para que o Município possa efetuar o pagamento de prévia e justa indenização pelo imóvel considerado de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 220/2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada uma Comissão com a finalidade de avaliar uma gleba de terra na localidade de Barrocão/Macajetuba, zona rural deste Município, considerada de utilidade pública por meio do Decreto Municipal nº 220/2026 e descrita na Planta Planimétrica e Memorial Descritivo em anexo, composta pelos servidores abaixo nominados:
Mikhael Francisco Sousa Bento Engenheiro Civil SEINFRA
Francisco Ramon de Andrade Sampaio Engenheiro Civil - SEINFRA
Mazzane Francisco Sousa Bento Engenheiro Civil - SEMAGRI
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 05(cinco) dias para que a Comissão tratada no artigo anterior, proceda à vistoria e avaliação do imóvel ora referido, bem como, apresente o respectivo laudo de avaliação.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 18 DE SETEMBRO DE 2026.
LUZANIRA GOMES DA ROCHA
Prefeita em exercício
