A SECRET◊RIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.
Considerando que as f◊rias do servidor se d◊o com base no artigo 98 da Lei Municipal n◊. 485/2007;
Considerando que as f◊rias do servidor ◊ um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada per◊odo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n. 485/2007;
Considerando que a remunera◊◊o das f◊rias se d◊ com base no sal◊rio-base do funcion◊rio, acrescido em 1/3, proporcional ao sal◊rio-base auferido pelo respectivo servidor, conferido atrav◊s do artigo 106 da Lei Municipal de n◊. 485/2007.
R E S O L V E:
NNome do Funcion◊rioRegimeCargoPer◊odo 1Jo◊o Batista dos SantosEstatut◊rioAux. De Servi◊o Gerais01/07/2019 a 30/07/2019
II – Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em 07 de junho de 2019
A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, Inciso I do artigo 81;
Considerando que a frequência do servidor será controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e saída do servidor, de acordo com a Lei Municipal nº 485/2007, Art. 58, Inciso I, parágrafo 1º;
Considerando que as faltas acarretam perda da remuneração dos referidos dias, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I.
RESOLVE:
NºNOME DO FUNCIONÁRIOS. FUNCIO.FUNÇÃODATA DAS FALTASDIAS DE DESCANSO PERDIDOSTOTAL DE FALTA01Francisco Rafael de OliveiraEstatutárioAuxiliar de Serviços Gerais15/05/2019; 17/05/2019;13
II – Esta PORTARIA entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente em 10 de junho de 2019.
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058– MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 12 de junho de 2019.
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 – MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 12 de junho de 2019.
Dispõe sobre a abertura de Processo Administrativo e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI da Lei Orgânica do Município combinado com o art. 1º da Lei Municipal nº 505, de 15 de fevereiro 2008.
Considerando a documentação acostada aos ofícios nºs 093 e 094/2019, noticiando que a empresa JOSÉ NERGINO SOBREIRA não entregou medicamentos e materiais constantes nas ordens de compras nºs 22.2019.04.16.003 de 16 de abril de 2019 e 22.2019.05.06.009 de 06 de maio de 2019;
Considerando o Parecer Jurídico nº 124/2019 emitido pela Procuradoria Geral do Município recomendando a abertura de Processo Administrativo em face da citada empresa pelo descumprimento, em tese, de Cláusulas Contratuais avençadas com a edilidade;
Considerando, ainda, os prejuízos causados ao município com a falta dos medicamentos e materiais nos órgãos da Secretaria Municipal de Saúde.
DECRETA:
Art. 2º. Designar, sem ônus aos cofres públicos, a Servidora ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO a fim de apurar o fato tratado no artigo anterior.
Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a servidora responsável terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 13 DE JUNHO DE 2019.
