A Secret◊ria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0601 08 122 0329 2.023 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 01 de julho de 2019.
A Secret◊ria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0601 08 122 0329 2.023 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 02 de julho de 2019
Dispõe sobre a aposentadoria por tempo de contribuição da servidora que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município etc.
CONSIDERANDO a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa, através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007;
CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE PROFESSOR pela servidora pública municipal ANA LÚCIA FERNANDES DA SILVA protocolado em 01 de abril de 2019;
CONSIDERANDO que após organização da documentação necessária e análise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concessão do benefício previdenciário, observado as exigências determinadas pela legislação federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jurídica da concessão do benefício previdenciário, através do Parecer n.º 131 datado de 26 de junho de 2019 da Procuradoria-Geral do Município/PGMVC.
D E C R E T A:
§ 1° A aposentadoria da servidora será concedida com fundamento na alínea “c”, Inciso I do § 2º do art. 193 da Lei Municipal n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, § 5°, da Constituição Federal de 1988.
§ 2.° O provento da aposentadoria da servidora será de forma INTEGRAL, correspondente à totalidade da remuneração no cargo efetivo e terá como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6° da Emenda Constitucional n.° 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c § 2° da Emenda Constitucional n.° 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal. O demonstrativo do cálculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamentação legal estão discriminados no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 01 de julho de 2019.
ANEXO I (§ § 1° e 2° do artigo 1.º)
1.Valor da última remuneração de contribuição da servidora no cargo efetivo........R$ 1.537,96
2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.537,96
(Um mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).
Fundamentação Legal do Cálculo dos Proventos: Art.6° da Emenda Constitucional n.° 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2° da Emenda Constitucional n.° 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n.° 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 01 de julho de 2019.
Dispõe sobre a pensão por morte de ex-servidor público
municipal que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município etc.
CONSIDERANDO a instituição do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Viçosa do Ceará através da Lei Municipal n.º 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais através da Lei n.° 485, de 18 de setembro de 2007;
CONSIDERANDO a formalização do requerimento do benefício de Pensão por Morte Previdenciária em 10 de junho de 2019 pelo SRA. CRISTIANE ALVES na condição de TUTORA NATO e por consequência natural REPRESENTANTE LEGAL da menor KELLY RAIANE ALVES OLIVEIRA em decorrência do falecimento de seu tutor nato, ex-servidor público municipal ANTÔNIO AIRTON VIEIRA OLIVEIRA ocorrido em 30 de maio de 2019;
CONSIDERANDO que após análise da documentação apresentada no transcurso administrativo do benefício previdenciário ficou verificado a elegibilidade ao benefício uma vez que a dependência econômica da parte interessada com a de cujus é presumida, atendendo desta forma ao que determina à Legislação Municipal e consequentemente à Legislação Nacional que trata da matéria previdenciária;
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jurídica da concessão do benefício previdenciário, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legislações em vigor, nos termos do parecer n.° 132, datado de 26 de junho de 2019 da Procuradoria Geral do Município de Viçosa do Ceará.
D E C R E T A:
'a7 1º A Pensão por Morte será devida a partir da data do óbito, ocorrido em 30 de maio de 2019, tendo em vista que o requerimento foi protocolado em 10 de junho de 2019, ou seja, em
até 30 (trinta) dias do falecimento do ex-servidor, nos termos do que dispõe o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n.° 489, de 22 de outubro de 2007 pela SRA. CRISTIANE ALVES na condição de TUTORA NATO e por consequência natural REPRESENTANTE LEGAL da menor KELLY RAIANE ALVES OLIVEIRA ;
'a7 2° Integra o rol de dependente do de cujus, a menor KELLY RAIANE ALVES OLIVEIRA na condição de filha do ex-servidor público municipal. A extinção do benefício de pensão por morte ocorrerá em conformidade com o § 2º do art.47, c/c inciso III, alínea “b” do art. 9º da Lei n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal;
'a7 3º A Pensão por Morte será concedida e fundamentada nos termos do que dispõe a alínea “a”, do Inciso II do § 2º do artigo 193 da Lei n.º 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso II da Lei n.º 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Próprio de Previdência Social Municipal e o contido no §§ 2º e 7°, Inciso II do artigo 40 da Constituição Federal de 1988;
'a7 4° Os proventos da pensão por morte foram fixados conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e serão reajustados, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme art.15 da Lei Federal n.º 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c § 8º do art. 40 da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2.º As despesas decorrentes da Pensão por Morte Previdenciária a que se refere o art. 1.º desse Decreto correrão à conta de dotação própria constante do vigente orçamento do Fundo de Previdência do Município de Viçosa do Ceará, VIÇOSA-PREV.
Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, condicionado à homologação pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 01 de julho de 2019.
ANEXO I
1. Sal◊rio Base no Cargo Efetivo c..................................................................................R$ 998,00.
Valor dos proventos da Pens◊o Por Morte Previdenci◊riac.......................................R$ 998,00 (Novecentos e noventa e oito reais).
Fundamenta◊◊o Legal: 2◊ do art. 40 que diz : 2◊ - Os proventos de aposentadoria e as pens◊es, por ocasi◊o de sua concess◊o, n◊o poder◊o exceder a remunera◊◊o do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de refer◊ncia para a concess◊o da pens◊o.” , c/c Inciso II do art. 7◊ do art. 40, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988.
Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, 01 de julho de 2019.
O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso das prerrogativas que lhe s◊o conferidas no inciso I, Art. 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio;
Considerando as prerrogativas da Lei Municipal de n◊ 485/2007, no que diz respeito ao inciso II do Par◊grafo 1◊ do Art. 43, combinado com o Art. 44.;
Considerando a car◊ncia de servidores da Secretaria Municipal de Educa◊◊o para atuar junto ◊ E.E.F. Deputado Janu◊rio Feitosa, Localizada no S◊tio Vambira, durante o Ano Letivo de 2019;
Considerando o termo de concord◊ncia firmado entre a Secretaria Municipal de Educa◊◊o e o Servidor p◊blico;
RESOLVE:
N◊Nome dos Funcion◊riosRegimeCargoCarga Hor◊ria01Leide Abreu da SilvaEstatut◊riaProfessora100
II - Comunicar a Servidora da lota◊◊o.
III – Esta PORTARIA entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 01 de julho de 2019.
