Prefeitura de Viçosa do Ceará

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N◊ 158/2019, DE 24 DE JULHO DE 2019.
Torna sem efeito o ato de nomea◊◊o de servidores p◊blicos que n◊o entraram em exerc◊cio no prazo legal, e d◊ outras provid◊ncias
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEARA, Estado do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelos incisos VI, do art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e:
Considerando o Decreto n◊ 098/2019 que disp◊s sobre a nomea◊◊o e convoca◊◊o dos Servidores P◊blicos Municipais aprovados no Concurso P◊blico n◊ 01/2018;
Considerando o Oficio n◊ 552/2019 SEDUC, informando o rol de servidores que lograram ◊xito no certame, que foram empossados e que n◊o entraram em exerc◊cio nas respectivas escolas de lota◊◊o;
Considerando o permissivo legal exarado no art. 14◊, 1◊ e 2◊ da Lei 485 de 2007 que estabelece que ser◊ tornado sem efeito o ato nomea◊◊o em caso de n◊o ocorrer o exerc◊cio no prazo legal;
Considerando a S◊mula 473 do Supremo Tribunal Federal que reconhece o pode/dever da administra◊◊o em revogar seus pr◊prios atos por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade;
Considerando, ainda, o Parecer n◊ 155/2019 da Procuradoria Geral do Munic◊pio recomendado a revoga◊◊o parcial ato de nomea◊◊o dos servidores em tela.
DECRETA:

Torna sem efeito o ato de nomeação de servidores públicos que não entraram em exercício no prazo legal, e dá outras providências.

Art. 1◊ - TORNAR SEM EFEITO a nomea◊◊o dos seguintes servidores:

a)ALINE LOPES DE AGUIAR;

b)ANA PAULA MOURA BARRETO;

c)ANTONIO WESLEY DE BRITO VIEIRA;

d)DULCIANE DE SOUSA LIMA;

e)ELIS◊NGELA MAGALH◊ES BRAND◊O;

f)ERBENICE DE MORAIS ARA◊JO;

g)FRANCILINA MARIA DE ABREU;

h)FRANCINILDA MARIA RODRIGUES DA ROCHA;

i)FRANCISCO SOARES PEREIRA;

j)ITALO C◊SAR SOUSA DUARTE;

k)JO◊O FERREIRA GOMES NETO;

l)JOELSON LUCAS SOUSA;

m)JOS◊ ORLANDO CARVALHO DOS SANTOS;

n)LAURA L◊VIA ALVES DE MELO E SILVA;

o)LEILA MARIA MARTINS VIANA;

p)MARCIVANE FERREIRA MARTINS;

q)NIUZA ALVES DA COSTA RIBEIRO;

r)PATRICIA DE SOUSA SANTANA;

s)SIDINEY WILKER ARA◊JO CORREIA.

Art. 2◊ - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogando-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM 24 DE JULHO DE 2019.

SECRETARIA DE SAÚDE - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Portaria N.◊ 247/2019
A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;
R E S O L V E:

Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) diária ...

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO – MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 26 de julho de 2019, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Micro - ◊nibus de placa PNR 7857, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 26/07/2019, conforme anexo.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 – MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 25 de julho de 2019.

NÚMERO: 269/2019

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