Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - LICITAÇÃO - AVISO DE REABERTURA DE LICITA◊◊O

PREGÃO PRESENCIAL nº 14/2019-SEAG/SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA DIVERSAS SECRETARIAS ...

ESTADO DO CEAR◊ – PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊– A Comiss◊o de Licita◊◊o comunica aos interessados adendo ao Edital do PREG◊O PRESENCIAL n◊ 14/2019-SEAG/SRP, cujo objeto ◊ o REGISTRO DE PRE◊OS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISI◊◊O MATERIAL DE CONSTRU◊◊O PARA DIVERSAS SECRETARIAS, fica adiada a abertura de 13.09.2019, as 09:00hs para 25 de setembro de 2019, as 09:00hs as altera◊◊es estar◊o ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, na Rua Jos◊ Siqueira, n◊ 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/CE, em 10 de setembro de 2019.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - LICITAÇÃO - AVISO DE LICITA◊◊O

PREGÃO ELETRÔNICO nº PE 02/2019-SEDUC, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ ...

ESTADO DO CEAR◊ – PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ – A Pregoeira Municipal comunica aos interessados que estar◊ abrindo licita◊◊o na modalidade PREG◊O ELETR◊NICO n◊ PE 02/2019-SEDUC, cujo objeto ◊ CONTRATA◊◊O DOS SERVI◊OS DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA O MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, o sistema receber◊ o cadastramento das propostas at◊ o dia 24 de setembro de 2019, ◊s 08:00h, a abertura e classifica◊◊o das propostas ser◊ ◊s 08:10h, a disputa de lances ser◊ a partir das 14:00h (hor◊rios de Bras◊lia). O edital estar◊ a disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: www.bbmnet.com.br , municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes, www.vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, na Rua Jos◊ Siqueira, 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/Ce, em 10 de setembro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N◊ 202 de 10 de setembro de 2019.
Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007.
Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 090/2019-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, que relata o cometimento de DES◊DIA E/OU ABANDONO DE EMPREGO imputado ao servidor SAMUEL PEREIRA DE SOUSA, feito que viola, em tese, o art. 130, X, 131 e 148 da Lei n◊ 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e d◊ outras provid◊ncias.
Considerando, ainda, o parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Munic◊pio, que RECOMENDA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Servidor em quest◊o.
DECRETA:

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

Art. 1◊ – Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar n◊ 010/2019, para apurar os fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas pelo Servidor P◊blico Municipal, Sr. SAMUEL PEREIRA DE SOUSA, CPF n◊ ***.803.503-**, Agente Patrimonial.

Art. 2◊ – Designar sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os Servidores: HELDER FONTENELE DE BRITO E SILVA, ALESSANDRA MARIA SILVA DE BRITO e JOS◊ ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, sob a presid◊ncia do(a) primeiro nominado, para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar, a fim de apurar a den◊ncia tratada no artigo anterior.

Art. 3◊ – Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 10 de setembro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - DECRETO N◊ 203 de 10 de setembro de 2019.
Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pela Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 134, 158, 159, Inciso II e 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007.
Considerando a documenta◊◊o anexada ao Oficio n◊ 090/2019-SEAG, oriundo da Secretaria de Administra◊◊o Geral, que relata o cometimento de DES◊DIA E/OU ABANDONO DE EMPREGO imputado a servidora ANNA KELLY OLIVEIRA DE QUEIROZ, feito que viola, em tese, o art. 130, X, 131 e 148 da Lei n◊ 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e d◊ outras provid◊ncias.
Considerando, ainda, o parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Munic◊pio, que RECOMENDA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do Servidor em quest◊o.
DECRETA:

Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências.

Art. 1◊ – Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar n◊ 011/2019, para apurar os fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas pela Servidora P◊blica Municipal, Sra. ANNA KELLY OLIVEIRA DE QUEIROZ, CPF n◊ ***.183.103-**, Agente Administrativo.

Art. 4◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 10 de setembro de 2019.

NÚMERO: 300/2019

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