A Secret◊ria Municipal de Cidadania e Promo◊◊o Social de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014.
R E S O L V E:
II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0601 08 122 0329 2.023 – MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL.
III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 24 de setembro de 2019.
Disp◊e sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa, atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR pela servidora p◊blica municipal ROSA ERIDAN DE FREITAS ARA◊JO protocolado em 21 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO que ap◊s organiza◊◊o da documenta◊◊o necess◊ria e an◊lise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, observado as exig◊ncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, atrav◊s do Parecer n.◊ 212 datado de 23 de setembro de 2019 da Procuradoria-Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊/PGMVC.
D E C R E T A:
1 A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea “c”, Inciso I do 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, 5, da Constitui◊◊o Federal de 1988.
2. O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 25 de setembro de 2019.
ANEXO I ( 1 e 2 do artigo 1.◊)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.537,96
2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.537,96
(Hum mil, quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos).
Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6 da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2 da Emenda Constitucional n. 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 25 de setembro de 2019.
Disp◊e sobre a aposentadoria por tempo de contribui◊◊o da servidora que indica e d◊ outras provid◊ncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.
CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa, atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007;
CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de APOSENTADORIA VOLUNT◊RIA POR TEMPO DE CONTRIBUI◊◊O DE PROFESSOR pela servidora p◊blica municipal MARIA DO SOCORRO MARTINS DE OLIVEIRA protocolado em 06 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO que ap◊s organiza◊◊o da documenta◊◊o necess◊ria e an◊lise do setor competente fica atendido aos requisitos exigidos para concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, observado as exig◊ncias determinadas pela legisla◊◊o federal e municipal pertinente;
CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, atrav◊s do Parecer n.◊ 213 datado de 23 de setembro de 2019 da Procuradoria-Geral do Munic◊pio/PGMVC.
D E C R E T A:
1 A aposentadoria da servidora ser◊ concedida com fundamento na al◊nea “c”, Inciso I do 2◊ do art. 193 da Lei Municipal n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c art. 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e art. 40, 5, da Constitui◊◊o Federal de 1988.
2. O provento da aposentadoria da servidora ser◊ de forma INTEGRAL, correspondente ◊ totalidade da remunera◊◊o no cargo efetivo e ter◊ como forma de reajuste a PARIDADE, tendo em vista o enquadramento da servidora nos requisitos legais determinados pelo art. 6 da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c 2 da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005 e arts. 51 e 53 da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal. O demonstrativo do c◊lculo dos proventos da aposentadoria da servidora e a respectiva fundamenta◊◊o legal est◊o discriminados no Anexo I do presente Decreto.
Art. 2.◊ As despesas decorrentes da aposentadoria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.
Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 25 de setembro de 2019.
ANEXO I ( 1 e 2 do artigo 1.◊)
1.Valor da ◊ltima remunera◊◊o de contribui◊◊o da servidora no cargo efetivo........R$ 1.808,07
2.Valor do provento da aposentadoria.......................................................................R$ 1.808,07
(Hum mil, oitocentos e oito reais e sete centavos).
Fundamenta◊◊o Legal do C◊lculo dos Proventos: Art.6 da Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, c/c art.2 da Emenda Constitucional n. 47 de 05 de julho de 2005 e arts.51 e 53 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal.
Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 25 de setembro de 2019.
“DISP◊E SOBRE EXONERA◊◊O A PEDIDO DE SERVIDOR QUE INDICA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.
O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, em pleno exerc◊cio do cargo e no uso de suas atribui◊◊es legais, etc;
CONSIDERANDO que, o Servidor peticion◊rio n◊o se encontra em d◊bito com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de fiador;
CONSIDERANDO que a exonera◊◊o a pedido de Servidor adimplente com a Fazenda P◊blica, n◊o carecendo de concess◊o;
CONSIDERANDO a regularidade do processo, no qual constam as pe◊as informativas e anexo o competente parecer conclusivo da Procuradoria Jur◊dica, favor◊vel a homologa◊◊o do pedido da peticion◊ria;
DECRETA:
Art. 2◊ Determina ao Diretor Geral do Departamento de Recursos Humanos, que providencie os assentamentos na Ficha Funcional do Servidor exonerado, certificando-o seu tempo de contribui◊◊o e que n◊o h◊ nenhum procedimento em andamento que impe◊a sua Exonera◊◊o.
Par◊grafo ◊nico. Sejam efetuados os c◊lculos dos vencimentos mensais, f◊rias e gratifica◊◊o natalina a que tem direito, remetendo-se o processo para pagamento e comunicado ao Seguro Social sobre o fato atrav◊s de competente documento previdenci◊rio.
Art. 3◊ Este decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 25 de setembro de 2019.
Dispõe sobre a DEMISSÃO de servidor efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar apurado e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferida pelo Art. 70, VI e VII da Lei Orgânica do Município, Art. 140, inciso III, e Art. 153 da Lei Municipal nº. 485/2007.
Considerando o relatório conclusivo junto ao Processo Administrativo Disciplinar nº 005/2019, oriundo da d. Comissão Processante, que relata cometimento de DESÍDIA por parte do servidor BRUNO DOS SANTOS ROCHA, incidindo no art. 130, I, IX e X combinado c/c o art. 131, XV com pena prevista no artigo 140, III da Lei Municipal nº 485/2007, em que observou-se os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório;
Considerando o Parecer conclusivo da Procuradoria Geral do Município favorável à DEMISSÃO do Servidor em questão;
Considerando, por fim, o disposto no artigo 153 da Lei Municipal nº. 485/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa do Ceará;
DECRETA:
Art. 2º –Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 26 DE SETEMBRO DE 2019.
