EXTRATO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O N◊ DL 10/2019-SECIPS A SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM CUMPRIMENTO ◊ RATIFICA◊◊O PROCEDIDA PELO SR. SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O N‹ DL 10/2019-SECIPS, A SEGUIR: OBJETO: CONTRATA◊◊O DE SERVI◊O DE CAPACITA◊◊O DE CONSELHEIRO TUTELAR INCLUINDO MATERIAL DID◊TICO. FAVORECIDO: A. O. CASADO MARQUES-ME, CNPJ 32.236.624/0001-07 VALOR GLOBAL: R$ 4.850,00 (QUATRO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: INCISO II, DO ARTIGO 24, DA LEI NO 8.666/93, ART. 23, INCISO II, AL◊NEA “A”, ATUALIZADOS PELO DECRETO N◊ 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018 E SUAS ALTERA◊◊ES POSTERIORES. DECLARA◊◊O DE DISPENSA EMITIDA PELA SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL E RATIFICADA PELO SR. SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL. VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

A SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N◊ 19120501-SECIPS, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITA◊◊O N◊ DL 10/2019-SECIPS. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL. DOTA◊◊O OR◊AMENT◊RIA: 1401 FUNDO MUNICIPAL DOS DIR DA CRIAN◊A E ADO 08 243 0131 2.134 MANUTEN◊◊O DO CONSELHO TUTELAR ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JUR◊DICA OBJETO: CONTRATA◊◊O DE SERVI◊O DE CAPACITA◊◊O DE CONSELHEIRO TUTELAR INCLUINDO MATERIAL DID◊TICO, CONFORME DESCRIMINA◊◊O DESTE CONTRATO. VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2019. CONTRATADA: A. O. CASADO MARQUES-ME, CNPJ 32.236.624/0001-07. ASSINA PELA CONTRATADA: ADRIANO ORLANDO CASADO MARQUES. ASSINA PELO CONTRATANTE: DANIELA RUFINO DA CUNHA. VALOR: R$ 4.850,00 (QUATRO MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). VI◊OSA DO CEAR◊ CE, 05 DE DEZEMBRO DE 2019.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O N◊ DL 07/2019-SEINFRA O SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM CUMPRIMENTO ◊ RATIFICA◊◊O PROCEDIDA, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O N‹ DL 07/2019-SEINFRA, A SEGUIR: OBJETO: CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS DE SINALIZA◊◊O VI◊RIA. FAVORECIDO: CONSTRUTORA NOVARQ EIRELI. CNPJ N◊ 32.297.580/0001-17 VALOR GLOBAL: R$ 31.301,95 (TRINTA E UM MIL TREZENTOS E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). FUNDAMENTO LEGAL: INCISO I, DO ART. 24, ART. 23, INCISO I, AL◊NEA “A” DA LEI NO 8.666/93, ATUALIZADOS PELO DECRETO N◊ 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018. DECLARA◊◊O DE DISPENSA EMITIDA PELO SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ E RATIFICADA PELO MESMO. VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

O SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N◊ 19120901-SEINFRA, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITA◊◊O N◊ 07/2019-SEINFRA. UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA. DOTA◊◊O OR◊AMENT◊RIA: 0903 DEPTO. DE TRANSP. URBANOS E INTERDISTRIT 26 782 0340 2.096 FUNCIONAMENTO DO SISTEMA RODOVI◊RIO MUNICIPAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVI◊OS TERC PESSOA JUR◊DICA. OBJETO: CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS DE SINALIZA◊◊O VI◊RIA, CONFORME DESCRIMINA◊◊O NO ANEXO DESTE CONTRATO. VIG◊NCIA DO CONTRATO: AT◊ 90 (NOVENTA) DIAS. CONTRATADA: CONSTRUTORA NOVARQ EIRELI, CNPJ 32.297.580/0001-17. ASSINA PELA CONTRATADA: SR. ITALO GERSONE GOMES BASTOS REIS. ASSINA PELO CONTRATANTE: PEDRO DA SILVA BRITO. VALOR: R$ 31.301,95 (TRINTA E UM MIL TREZENTOS E UM REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS). VI◊OSA DO CEAR◊ CE, 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O N◊ 03/2019-SEAG O SECRET◊RIO GERAL DE ADMINISTRA◊◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, EM CUMPRIMENTO ◊ RATIFICA◊◊O PROCEDIDA, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O N‹ 03/2019-SEAG, A SEGUIR: OBJETO: SHOW PIROT◊CNICO PARA R◊VEILLON 2019/2020, COM DURA◊◊O DE 15 MINUTOS, INCLUINDO: MONTAGEM, DESMONTAGEM E EXECU◊◊O DO SHOW PIROT◊CNICO, T◊CNICO BLASTER E AS AUTORIZA◊◊ES DOS ◊RG◊OS COMPETENTES. FAVORECIDO: CELINA NETO DA MOTTA - ME, CNPJ 28.539.346/0001-81 VALOR GLOBAL: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: NO INCISO II, DO ART. 24, ART. 23, INCISO II, AL◊NEA “A” DA LEI NO 8.666/93, ATUALIZADOS PELO DECRETO N◊ 9.412, DE 18 DE JUNHO DE 2018. DECLARA◊◊O DE DISPENSA DE LICITA◊◊O E RATIFICA◊◊O EMITIDA PELO SR. SECRET◊RIO GERAL DE ADMINISTRA◊◊O. VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 18 DE DEZEMBRO DE 2019. CERTID◊O DE DIVULGA◊◊O DE EXTRATO DE DISPENSA DE LICITA◊◊O CERTIFICO QUE O EXTRATO DA DISPENSA DE LICITA◊◊O N◊ 03/2019-SEAG, CUJO OBJETO ◊ SHOW PIROT◊CNICO PARA R◊VEILLON 2019/2020, COM DURA◊◊O DE 15 MINUTOS, INCLUINDO: MONTAGEM, DESMONTAGEM E EXECU◊◊O DO SHOW PIROT◊CNICO, T◊CNICO BLASTER E AS AUTORIZA◊◊ES DOS ◊RG◊OS COMPETENTES. FOI AFIXADO NO DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2019, NO FLANEL◊GRAFO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, CONFORME ESTABELECE A LEGISLA◊◊O EM VIGOR. VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

O MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO PERMISS◊O N◊ 1028001/2015-SETUR RESULTANTE DO PREG◊O PRESENCIAL PP 09/2015-SETUR: UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE; OBJETO: PERMISS◊O DE USO REMUNERADA, A PERMISSION◊RIA, DO IM◊VEL - HOTEL - VI◊OSA HOTEL DE SERRA, DE PROPRIEDADE LEGITIMA DO PERMITENTE, LOCALIZADO NA AVENIDA MAJOR FELIZARDO DE PINHO PESSOA, N◊. 97, BAIRRO CENTRO, NA SEDE DESTE MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE, COM UMA ◊REA TOTAL CONSTRU◊DA DE 1.516,80M◊ (UM MIL QUINHENTOS E DEZESSEIS, V◊RGULA OITENTA METROS QUADRADOS). VALOR MENSAL: R$ 8.985,96 (OITO MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) CONTRATADA: IVONCLEITON E. GOMES –ME, CNPJ 08.716.606/0001-30 ASSINA PELA CONTRATADA: IVONCLEITON EDUARDO GOMES ORDENADOR DE DESPESAS: AN◊BAL JOS◊ SOUZA (SECRET◊RIO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE). VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

A SECRETARIA DO TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO PERMISS◊O N◊ 1028002/2015-SETUR, RESULTANTE DO PREG◊O PRESENCIAL PP 10/2015-SETUR: UNIDADES ADMINISTRATIVAS: SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE; OBJETO: PERMISS◊O DE USO REMUNERADA, DO IM◊VEL – RESTAURANTE DA LAGOA D. PEDRO II, DE PROPRIEDADE LEGITIMA DO PERMITENTE, LOCALIZADO NA RUA JOS◊ SIQUEIRA, N◊ 998, BAIRRO S◊O FRANCISCO, NA SEDE DESTE MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊/CE, COM UMA ◊REA TOTAL CONSTRU◊DA DE 969,53M◊ (NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE, V◊RGULA CINQUENTA E TR◊S METROS QUADRADOS). VALOR MENSAL: R$ 3.283,20 (TR◊S MIL DUZENTOS E OITENTA E TR◊S REAIS E VINTE CENTAVOS) CONTRATADA: M.J. PEREIRA RESTAURANTE -ME, CNPJ 21.045.705/0001-03 ASSINA PELA CONTRATADA: MIRIAN DE JESUS PEREIRA ORDENADOR DE DESPESAS: AN◊BAL JOS◊ SOUZA (SECRET◊RIO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE). VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ TORNA P◊BLICO O EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL N◊ 19121801-SEAG, RESULTANTE DA DISPENSA DE LICITA◊◊O N◊ 03/2019-SEAG: UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRA◊◊O; DOTA◊◊O OR◊AMENT◊RIA: 0301 N◊CLEO DE PROTOCOLO, CAD.GERAL E ARQUIVO 04 122 0037 2.007 FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DA ADMINISTRA◊◊O GERAL; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JUR◊DICA; OBJETO: SHOW PIROT◊CNICO PARA R◊VEILLON 2019/2020, COM DURA◊◊O DE 15 MINUTOS, INCLUINDO: MONTAGEM, DESMONTAGEM E EXECU◊◊O DO SHOW PIROT◊CNICO, T◊CNICO BLASTER E AS AUTORIZA◊◊ES DOS ◊RG◊OS COMPETENTES. CONTRATADA: CELINA NETO DA MOTTA - ME, CNPJ 28.539.346/0001-81 VALOR DO CONTRATO: 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PRAZO DE EXECU◊◊O: AT◊ 31 (TRINTA E UM) DE DEZEMBRO DE 2019. VIG◊NCIA DO CONTRATO: 31 (TRINTA E UM) DE JANEIRO DE 2019; ASSINA PELA CONTRATADA: CELINA NETO DA MOTTA; ASSINA PELA CONTRATANTE: ADRIANO SILVA DOS SANTOS; VI◊OSA DO CEAR◊ - CE, 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;

CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;

CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I.

R E S O L V E:

I – Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de dezembro/2019, as faltas ao trabalho, do servidor abaixo relacionado, relativas ao m◊s de novembro, a saber:

N◊Nome Funcion◊rioCPFMatriculaFun◊◊oLocalidadeN◊ Faltas01Jos◊ Carlos dos Santos Silva***.948.553-**7705Agente PatrimonialSecretaria de Educa◊◊o30

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 10 de dezembro de 2019.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

“Determina a abertura de Processo Administrativo Disciplinar e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais com fulcro no Art. 70, Inciso VI e VII da Lei Org◊nica do Munic◊pio e Art. 134, 158, 159, Inciso II, Art. 164, II e art. 165 da Lei Municipal n◊. 485/2007.

Considerando o Relat◊rio Final da Sindic◊ncia n◊ 02/2019, que concluiu pela exist◊ncia de ind◊cios de autoria e materialidade de infra◊◊o administrativa de natureza penal, em tese, cometida pelos servidores PAULO RODOLFO PASSOS DE OLIVEIRA, matr◊cula 10920, JULIANO FONTENELE MAGALH◊ES, matr◊cula 9865, e CLIBSON TAVARES DA SILVA, matr◊cula 10810, lotados na Secretaria Municipal de Infraestrutura, feito que viola o art. 131 caput, da Lei Municipal 485 de 18 de setembro de 2007, que Institui o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio e d◊ outras provid◊ncias;

Considerando o parecer n◊ 272/2019 da Procuradoria do Munic◊pio que RECOMENDA a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em raz◊o da conclus◊o da citada sindic◊ncia;

Considerando o art. 158 da Lei 485 de 2007 que preconiza que a autoridade que tomar conhecimento de irregularidade ◊ obrigada a promover a apura◊◊o.

DECRETA:

Art. 1◊ – Fica determinado a abertura de Processo Administrativo Disciplinar n◊ 19/2019, para apurar as responsabilidades administrativas praticadas pelos Servidores P◊blicos Municipais, PAULO RODOLFO PASSOS DE OLIVEIRA, matr◊cula 10920, JULIANO FONTENELE MAGALH◊ES, matr◊cula 9865, e CLIBSON TAVARES DA SILVA, matr◊cula 10810, noticiadas no Relat◊rio Final da Sindic◊ncia n◊ 02/2019.

Art. 2◊ – Designar, sem ◊nus aos cofres p◊blicos, os servidores: FRANCIMIR OLIVEIRA VASCONCELOS CARVALHO, JOS◊ EDUARDO OLIVEIRA E RICARDO ALEXANDRE MAGALH◊ES VASCONCELOS, sob a presid◊ncia do(a) primeiro(a) nominado(a), para comporem a Comiss◊o do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4◊ – Para bem cumprir as suas atribui◊◊es, a Comiss◊o ter◊ acesso a toda documenta◊◊o necess◊ria ◊ elucida◊◊o dos fatos, bem como dever◊ colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5◊ – Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 17 de dezembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I – Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. IRISMAR CASTELO BRANCO DE CARVALHO – MOTORISTA, a quantia de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 18 de dezembro de 2019, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo Micro - ◊nibus de placa PNR 7857, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 18/12/2019, conforme anexo.

II – Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0703 10 302 0176 2058 – MANUTEN◊◊O E FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE.

III – Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 17 de dezembro de 2019.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha- Secret◊ria Municipal de Sa◊de

O Secret◊rio de Administra◊◊o Geral, Sr. Adriano Silva dos Santos, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com o Art. 98 da Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ – CE e Decreto N◊ 001-A/2005 de 03 de janeiro de 2005, torna p◊blico:

“A comiss◊o processante do PAD n◊ 18/2019 faz saber o in◊cio do prazo de 15 dias para a apresenta◊◊o de defesa escrita da servidora LAUDIANA DE ANDRADE BRAGA MENDON◊A nos termos do art. 171, ˜2 da Lei Municipal N◊ 485/2007, cuja a publica◊◊o oficial municipal da instaura◊◊o do Processo Administrativo Disciplinar ocorreu em 25 de novembro de 2019.

Gabinete do Secret◊rio de Administra◊◊o Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em 18 de dezembro de 2019.

Adriano Silva dos SantosSecret◊rio Municipal e Administra◊◊o Geral