PREG◊O PRESENCIAL N◊ 03/2019-SECIPS. OBJETO: AQUISI◊◊O DE URNAS FUNER◊RIAS EXCLUSIVA PARA ME/EPP DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊. VENCEDORES: JOS◊ DION FREITAS - ME, CNPJ.: 14.621.802/0001-23, COM VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS); FUNER◊RIA N. SENHORA DE F◊TIMA EIRELI, CNPJ.: 05.504.132/0001-74, COM VALOR DE R$ 4.750,00 (QUATRO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), PERFAZENDO O VALOR TOTAL DE R$ 16.750,00 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). ATENDIDAS TODAS AS EXIG◊NCIAS EDITAL◊CIAS. HOMOLOGO A LICITA◊◊O NA FORMA DA LEI. DANIELA RUFINO DA CUNHA – SECRET◊RIA DE CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL. DATA: 02 DE JANEIRO DE 2020.

PREG◊O PRESENCIAL N◊ 13/2019-SESA. OBJETO: AQUISI◊◊O DE MATERIAL PARA RAIO X. VENCEDORES: 1) PROHOSPITAL COM◊RCIO HOLANDA LTDA., CNPJ N◊ 09.485.574/0001-71, COM VALOR TOTAL DE R$ 46.656,50 (QUARENTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS); E 2) PANORAMA COM◊RCIO DE PRODUTOS M◊DICOS E FARMAC◊UTICOS LTDA., CNPJ N◊ 01.722.296/0001-17, COM VALOR TOTAL DE R$ 67.601,00 (SESSENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E UM REAIS), PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 114.260,50 (CENTO E QUATORZE MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). ATENDIDAS TODAS AS EXIG◊NCIAS EDITAL◊CIAS. HOMOLOGO A LICITA◊◊O NA FORMA DA LEI. F◊TIMA CINTYA S◊ PITOMBEIRA DA CUNHA – SECRET◊RIA DE SA◊DE. DATA: 02 DE JANEIRO DE 2020.

PREG◊O PRESENCIAL N◊ 14/2019-SESA. OBJETO: AQUISI◊◊O DE GASES MEDICINAIS, UMIDIFICADORES, V◊LVULAS REGULADORAS E CILINDROS. VENCEDOR: RAIMUNDO BARROS DE OLIVEIRA – ME, CNPJ N◊ 11.065.844/0001-37, COM VALOR TOTAL DE R$ 272.778,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E SETENTA E OITO REAIS). ATENDIDAS TODAS AS EXIG◊NCIAS EDITAL◊CIAS. HOMOLOGO A LICITA◊◊O NA FORMA DA LEI. F◊TIMA CINTYA S◊ PITOMBEIRA DA CUNHA – SECRET◊RIA DE SA◊DE. DATA: 02 DE JANEIRO DE 2020.

PREG◊O PRESENCIAL N◊ 15/2019-SESA. OBJETO: CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS DE EXAMES LABORATORIAIS. VENCEDOR: LABORAT◊RIO DE AN◊LISES CL◊NICAS DE VI◊OSA DO CEAR◊ LTDA., CNPJ n◊ 02.229.765/0001-23, COM VALOR TOTAL DE R$ 414.598,36 (QUATROCENTOS E QUATORZE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). ATENDIDAS TODAS AS EXIG◊NCIAS EDITAL◊CIAS. HOMOLOGO A LICITA◊◊O NA FORMA DA LEI. F◊TIMA CINTYA S◊ PITOMBEIRA DA CUNHA – SECRET◊RIA DE SA◊DE. DATA: 02 DE JANEIRO DE 2020.

PREG◊O PRESENCIAL N◊ 18/2019-SEAG. OBJETO: REGISTRO DE PRE◊OS PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISI◊◊O MATERIAL DE CONSTRU◊◊O PARA DIVERSAS SECRETARIAS. VENCEDORES: 2) MA COM◊RCIO DE MATERIAL EL◊TRICO LTDA., CNPJ N◊ 10.486.051/0001-29, COM VALOR TOTAL DE R$ 845.529,95 (OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS); 5) RAMON RAMOS CARNEIRO ARA◊JO – ME, CNPJ N◊ 20.525.326/0001-40, COM VALOR TOTAL DE R$ 1.371.760,40 (UM MILH◊O TREZENTOS E SETENTA E UM MIL SETECENTOS E SESSENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS); 6) AGROMAQ AGR◊COLA LTDA., CNPJ N◊ 05.783.991/0001-40, COM VALOR TOTAL DE R$ 518.329,74 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS); 7) FERNANDO RICARDO MAPURUNGA SILVA – EPP, CNPJ N◊ 04.879.463/0001-26, COM VALOR TOTAL DE R$ 576.705,55 (QUINHENTOS E SETENTA E SEIS MIL SETECENTOS E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS); PERFAZENDO VALOR GLOBAL DE R$ 3.312.325,64 (TR◊S MILH◊ES TREZENTOS E DOZE MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 3.312.325,64 (TR◊S MILH◊ES TREZENTOS E DOZE MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS). ATENDIDAS TODAS AS EXIG◊NCIAS EDITAL◊CIAS. HOMOLOGAMOS A LICITA◊◊O NA FORMA DA LEI. JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES – SECRET◊RIO DE EDUCA◊◊O / F◊TIMA CINTYA S◊ PITOMBEIRA DA CUNHA – SECRET◊RIA DE SA◊DE / DANIELA RUFINO DA CUNHA – SECRET◊RIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL / AN◊BAL JOS◊ SOUZA – SECRET◊RIO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE / PEDRO DA SILVA BRITO – SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA / RENATO ANDRADE GURGEL – SECRET◊RIO DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL. VI◊OSA DO CEAR◊ (CE), 02 DE JANEIRO DE 2020.

PREG◊O PRESENCIAL N◊ 19/2019-SEAG. OBJETO: AQUISI◊◊O DE COMBUST◊VEIS, EM FORTALEZA E EM VI◊OSA DO CEAR◊, DIESEL E GASOLINA, PARA A FROTA DE VE◊CULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. VENCEDORES: 1) FRANCINETE CASTELO BRANCO PEREIRA – EPP, CNPJ N◊ 05.806.165/0001-79, COM VALOR TOTAL DE R$ 4.287.530,00 (QUATRO MILH◊ES DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL QUINHENTOS E TRINTA REAIS); E A EMPRESA 2) POSTO S◊O DOMINGOS LTDA., CNPJ N◊ 69.366.128/0002-50, COM VALOR TOTAL DE R$ 426.875,00 (QUATROCENTOS E VINTE SEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS); PERFAZENDO O VALOR GLOBAL DE R$ 4.714.405,00 (QUATRO MILH◊ES SETECENTOS E QUATORZE MIL QUATROCENTOS E CINCO REAIS). ATENDIDAS TODAS AS EXIG◊NCIAS EDITAL◊CIAS. HOMOLOGAMOS A LICITA◊◊O NA FORMA DA LEI. DANIELA RUFINO DA CUNHA – SECRET◊RIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL / F◊TIMA CINTYA S◊ PITOMBEIRA DA CUNHA – SECRET◊RIA DE SA◊DE / ANT◊NIO JOS◊ SOUSA DE MORAIS – SECRET◊RIO EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO / ADRIANO SILVA DOS SANTOS – SECRET◊RIO DE ADMINISTRA◊◊O GERAL / EURICO JOS◊ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA – SECRET◊RIO DE FINAN◊AS / PEDRO DA SILVA BRITO – SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA / RENATO ANDRADE GURGEL – SECRET◊RIO DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL / AN◊BAL JOS◊ SOUZA – SECRET◊RIO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE E SECRET◊RIO DE DESPORTO E LAZER / JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES – SECRET◊RIO DE EDUCA◊◊O / FRANCISCO SEBASTI◊O DE MIRANDA FILHO – SECRET◊RIO DE LOG◊STICA E ESTRAT◊GIA ADMINISTRATIVA. VI◊OSA DO CEAR◊ (CE), 02 DE JANEIRO DE 2020.

PREG◊O PRESENCIAL N◊ 20/2019-SEAG. OBJETO: CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS PARA PUBLICA◊◊O NA IMPRENSA OFICIAL E COMUM DE AVISOS PROVENIENTES DAS LICITA◊◊ES E ATOS OFICIAIS DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊. VENCEDOR: HEDELITA NOGUEIRA VIEIRA - EIRELI, CNPJ N◊ 11.439.609/0001-88, COM VALOR TOTAL DE R$ 306.870,00 (TREZENTOS E SEIS MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS). ATENDIDAS TODAS AS EXIG◊NCIAS EDITAL◊CIAS. HOMOLOGAMOS A LICITA◊◊O NA FORMA DA LEI. DANIELA RUFINO DA CUNHA – SECRET◊RIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL / F◊TIMA CINTYA S◊ PITOMBEIRA DA CUNHA – SECRET◊RIA DE SA◊DE / ANT◊NIO JOS◊ SOUSA DE MORAIS – SECRET◊RIO EXECUTIVA DO GABINETE DO PREFEITO / ADRIANO SILVA DOS SANTOS – SECRET◊RIO DE ADMINISTRA◊◊O GERAL / EURICO JOS◊ CARNEIRO FONTENELE ARRUDA – SECRET◊RIO DE FINAN◊AS / PEDRO DA SILVA BRITO – SECRET◊RIO GERAL DE INFRAESTRUTURA / RENATO ANDRADE GURGEL – SECRET◊RIO DE AGRICULTURA E EXTENS◊O RURAL / AN◊BAL JOS◊ SOUZA – SECRET◊RIO DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE E SECRET◊RIO DE DESPORTO E LAZER / JOS◊ LUCIANO ALEXANDRE MENDES – SECRET◊RIO DE EDUCA◊◊O / FRANCISCO SEBASTI◊O DE MIRANDA FILHO – SECRET◊RIO DE LOG◊STICA E ESTRAT◊GIA ADMINISTRATIVA. VI◊OSA DO CEAR◊ (CE), 02 DE JANEIRO DE 2020.

ESTADO DO CEAR◊ – PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊– A Pregoeira Municipal comunica aos interessados que no pr◊ximo dia 17 de janeiro de 2020, ◊s 09:00h, estar◊ abrindo licita◊◊o na modalidade PREG◊O PRESENCIAL n◊ PP 01/2020-SEAG, cujo objeto ◊ a CONTRATA◊◊O DOS SERVI◊OS DE VEICULA◊◊O PARA DIVULGA◊◊O DE DIVERSAS CAMPANHAS E MAT◊RIAS, COM ALCANCE NO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊. O edital estar◊ a disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e de 14:00h ◊s 17:00hs, na Rua Jos◊ Siqueira, n◊ 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/CE, em 03 de janeiro de 2020.

PREG◊O PRESENCIAL N◊ 12/2019-SESA. OBJETO: AQUISI◊◊O DE MEDICAMENTOS, DE CONTROLE ESPECIAL, MANIPULADOS E MATERIAL M◊DICO HOSPITALAR. VENCEDORES: 1) DIN◊MICA COM◊RCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ N◊ 09.423.609/0001-48, COM VALOR TOTAL DE R$ 466.222,44 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS MIL DUZENTOS E VINTE DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS); 3) PROHOSPITAL COM◊RCIO HOLANDA LTDA., CNPJ N◊ 09.485.574/0001-71, COM VALOR TOTAL DE R$ 839.458,66 (OITOCENTOS E TRINTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS); 4) PATRICIA LAGES VERAS NORMANDO – ME, CNPJ N◊ 18.545.564/0001-75, COM VALOR TOTAL DE R$ 24.560,00 (VINTE E QUATRO MIL QUINHENTOS E SESSENTA REAIS); 5) DROGAFONTE LTDA., CNPJ N◊ 08.778.201/0001-26, COM VALOR TOTAL DE R$ 1.038.225,74 (UM MILH◊O E TRINTA E OITO MIL DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS); 6) PANORAMA COM◊RCIO DE PRODUTOS M◊DICOS E FARMAC◊UTICOS LTDA., CNPJ N◊ 01.722.296/0001-17, COM VALOR TOTAL DE R$ 686.458,44 (SEISCENTOS E OITENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS); 7) ART M◊DICA COM◊RCIO E REPRESENTA◊◊ES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., CNPJ N◊ 02.626.340/0001-58, COM VALOR TOTAL DE R$ 120.490,40 (CENTO E VINTE MIL QUATROCENTOS E NOVENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS); 8) QUIMIFORT COM◊RCIO DE PRODUTOS QU◊MICOS E LABORATORIAL EIRELI, CNPJ N◊ 41.654.740/0001-29, COM VALOR TOTAL DE R$ 3.924,73 (TR◊S MIL NOVECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E TR◊S CENTAVOS); 10) JOS◊ NERGINO SOBREIRA, CNPJ N◊ 63.478.895/0001-94, COM VALOR TOTAL DE R$ 49.917,32 (QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E DEZESSETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS); PERFAZENDO VALOR GLOBAL DE R$ 3.229.257,73 (TR◊S MILH◊ES DUZENTOS E VINTE NOVE MIL DUZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E SETENTA E TR◊S CENTAVOS). ATENDIDAS TODAS AS EXIG◊NCIAS EDITAL◊CIAS. HOMOLOGO A LICITA◊◊O NA FORMA DA LEI. F◊TIMA CINTYA S◊ PITOMBEIRA DA CUNHA – SECRET◊RIA DE SA◊DE. DATA: 03 DE JANEIRO DE 2020.

“DISP◊E SOBRE A EXONERA◊◊O DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISS◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA E DA OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O Prefeito de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferida pelo inciso XXIV do Art. 70 da Lei Org◊nica do Munic◊pio e, amparado na Lei Municipal N◊ 607 de 01 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal N◊ 625 de 25 de novembro de 2013, alterada pela Lei N◊ 718/2019 de 02 de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1◊ Exonerar os servidores abaixo relacionados dos cargos de provimento em comiss◊o que indica:

N◊NOMECPFCARGOSECRETARIA01FRANCINETE ARA◊JO DA SILVA***.743.403-**ASSESSOR ESPECIFICO DE EDUCA◊◊O INFANTILEDUCA◊◊O02ANTONIA ELISANGELA VASCONCELOS ARA◊JO***.459.003-**ASSESSOR ESPECIFICO DE EDUCA◊◊O INFANTILEDUCA◊◊O03TAINARA PEREIRA DE CARVALHO***.529.963-**ASSESSOR ESPECIFICO DE EDUCA◊◊O INFANTILEDUCA◊◊O04JOS◊ IN◊CIO FERREIRA DE VASCONCELOS***.360.443-**ASSESSOR ESPECIFICO DE ASSUNTOS COMUNIT◊RIOS DA EDUCA◊◊OEDUCA◊◊O05PEDRO MIRANDA DOS SANTOS***.084.913-**ASSESSOR ESPECIFICO DE ASSUNTOS COMUNIT◊RIOS DA EDUCA◊◊OEDUCA◊◊O06ANT◊NIO CLAILTON FERREIRA DE ALMEIDA***.999.563-**ASSESSOR ESPECIFICO DO SERVI◊O DE MERENDA ESCOLAREDUCA◊◊O07ANT◊NIO RANIER FERREIRA DA CUNHA***.202.873-**ASSESSOR ESPECIFICO DO SERVI◊O DE MERENDA ESCOLAREDUCA◊◊O08JOSIVANDO GOMES DE ASSIS***.831.653-**ASSESSOR ESPECIFICO DE ASSUNTOS COMUNIT◊RIOS DA EDUCA◊◊OEDUCA◊◊O09FRANCISCO CARVALHO DA SILVA***.450.113-**ASSESSOR ESPECIFICO DE EDUCA◊◊O INFANTILEDUCA◊◊O10MARCOS ANT◊NIO DE SOUSA GOMES***.928.993-**ASSESSOR ESPECIFICO DO DEPARTAMENTO DE DESPORTO ESCOLAREDUCA◊◊O11JO◊O BATISTA DA FROTA FILHO***.846.143-**ASSESSOR ESPECIFICO COMUNIT◊RIO DE ATEN◊◊O B◊SICASA◊DE12ANT◊NIO ALDENOR DE ARA◊JO***.070.853-**ASSESSOR ESPECIFICO DE ASSUNTOS COMUNIT◊RIOSPROMO◊◊O SOCIAL13ANT◊NIO NILDO MOURA DE ALBUQUERQUE***.920.513-**ASSESSOR ESPECIFICO DE ASSUNTOS COMUNIT◊RIOSPROMO◊◊O SOCIAL14FRANCISCO C◊SSIO SIQUEIRA DE ARA◊JO***.750.643-**ASSESSOR ESPECIFICO DE ASSUNTOS COMUNIT◊RIOSPROMO◊◊O SOCIAL15JEFERSON DE LIMA RODRIGUES***.898.413-**ASSESSOR ESPECIFICO DE ASSUNTOS COMUNIT◊RIOSPROMO◊◊O SOCIAL16DANIELLE ALVES DE BRITO***.164.633-**ASSESSOR ESPECIFICO COMUNIT◊RIO DE ATEN◊◊O B◊SICASA◊DE

Art. 2◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, 30 de dezembro de 2019.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

LEI N◊ 734/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A TAXA DE LICEN◊A AMBIENTAL E OS CUSTOS DE AN◊LISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊ E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, faz saber a todos, que a C◊mara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

CAP◊TULO I - DISPOSI◊◊ES PRELIMINARES

Art. 1◊ Fica institu◊do o licenciamento ambiental no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e criada a Taxa de Licen◊a Ambiental (TLA), tendo como fato gerador o exerc◊cio do Poder de Pol◊cia do Munic◊pio, para fiscalizar e autorizar a realiza◊◊o de empreendimentos e atividades consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degrada◊◊o ao meio ambiente em Vi◊osa do Cear◊.

Art. 2◊ A Secretaria respons◊vel pela pasta de meio ambiente integrar◊ o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e ser◊ o ◊rg◊o ambiental competente pela gest◊o ambiental municipal, bem como o procedimento do licenciamento ambiental do munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

Art. 3◊ Est◊o sujeitos ao licenciamento ambiental pelo ◊rg◊o ambiental municipal ◊ localiza◊◊o, constru◊◊o, instala◊◊o, amplia◊◊o, modifica◊◊o e funcionamento de estabelecimentos, empreendimentos, obras e atividades utilizadoras de recursos ambientais, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degrada◊◊o ambiental em ◊mbito local, sem preju◊zo das demais licen◊as e autoriza◊◊es cab◊veis.

CAP◊TULO II - DAS LICEN◊AS AMBIENTAIS E PRAZOS DE VALIDADE

Art.4◊ O ◊rg◊o ambiental municipal licenciar◊ as seguintes licen◊as que ter◊o prazo de validade:

I - Autoriza◊◊o Ambiental (AA): ato administrativo mediante o qual o ◊rg◊o ambiental autoriza a opera◊◊o de atividades e servi◊os de car◊ter tempor◊rio que n◊o impliquem instala◊◊es permanentes nem e para empreendimentos ou atividades espec◊ficas a crit◊rio deste ◊rg◊o, com prazo m◊ximo de 12 (doze) meses e s◊ ter◊ sua renova◊◊o, por mais 12 meses no m◊ximo, mediante parecer t◊cnico do setor respons◊vel pelo licenciamento;

II - Certid◊o Ambiental (CA): ato administrativo mediante o qual o ◊rg◊o ambiental certifica a sua anu◊ncia, conforme Resolu◊◊o COEMA 02/2019, em concord◊ncia ou aprova◊◊o quanto a procedimentos espec◊ficos previstos nessa lei, com prazo m◊nimo de 01 (um) ano e m◊ximo de 04 (quatro) anos;

III - Certid◊o de Isen◊◊o (CI): procedimento declarat◊rio espec◊fico no qual o ◊rg◊o ambiental municipal, analisando as informa◊◊es apresentadas pelo requerente, atrav◊s do preenchimento da ficha de caracteriza◊◊o, declara desnecess◊rio o licenciamento ambiental do empreendimento, devendo ser solicitado anualmente;

IV - Licen◊a Pr◊via (L.P.): ato administrativo mediante o qual o ◊rg◊o ambiental, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova a localiza◊◊o e a concep◊◊o, atestando a adequabilidade urbana e ambiental das atividades, estabelecendo os requisitos b◊sicos, termos de refer◊ncia, quando necess◊rio, e condicionantes a serem atendidas nas pr◊ximas fases do licenciamento, com prazo m◊ximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per◊odo;

V - Licen◊a de Instala◊◊o (L.I.): ato administrativo mediante o qual o ◊rg◊o ambiental aprova ambientalmente a instala◊◊o do empreendimento ou atividades de acordo com as especifica◊◊es constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, com prazo m◊ximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per◊odo;

VI - Licen◊a de Opera◊◊o (L.O.): ato administrativo mediante o qual o ◊rg◊o ambiental autoriza a opera◊◊o de atividades, determinando as medidas de controle ambiental e demais condicionantes necess◊rias para a opera◊◊o, com prazo m◊ximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per◊odo;

VII - Licen◊a Pr◊via e de Instala◊◊o (LPI): ato administrativo mediante o qual o ◊rg◊o ambiental aprova ambientalmente a localiza◊◊o, concep◊◊o e instala◊◊o do empreendimento ou atividade, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos b◊sicos e condicionantes a serem atendidas, com prazo m◊ximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per◊odo;

VIII - Licen◊a de Instala◊◊o e Amplia◊◊o (LIAM): ato administrativo mediante o qual o ◊rg◊o ambiental aprova ambientalmente a amplia◊◊o, adequa◊◊o ambiental e reestrutura◊◊o de empreendimentos j◊ existentes, com licen◊a ambiental vigente, de acordo com as especifica◊◊es constantes dos planos, programas e projetos executivos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante, com prazo m◊ximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per◊odo;

IX - Licen◊a de Instala◊◊o e Opera◊◊o (LIO): concedida ap◊s a emiss◊o da Licen◊a Pr◊via, para implanta◊◊o de projetos conforme par◊metros definidos nos anexos desta Lei, com prazo m◊ximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per◊odo;

X - Licen◊a Ambiental por Ades◊o e Compromisso (LAC): licen◊a que autoriza a localiza◊◊o, instala◊◊o e a opera◊◊o de atividade ou empreendimento, mediante declara◊◊o de ades◊o e compromisso do empreendedor aos crit◊rios, pr◊-condi◊◊es, requisitos e condicionantes ambientais estabelecidos pela autoridade licenciadora, desde que se conhe◊am previamente os impactos ambientais da atividade ou empreendimento, as caracter◊sticas ambientais da ◊rea de implanta◊◊o e as condi◊◊es de sua instala◊◊o e opera◊◊o, com prazo m◊ximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per◊odo;

XI - Licen◊a Ambiental ◊nica (L.A.U.): ato administrativo mediante o qual o ◊rg◊o ambiental autoriza, em uma ◊nica fase, a localiza◊◊o, instala◊◊o e opera◊◊o de empreendimentos de Pequeno Porte e atividades classificadas como Baixo Potencial Poluidor Degradador, conforme Anexo da presente lei, estabelecendo as condi◊◊es e medidas de controle ambiental que dever◊o ser observadas, com prazo m◊ximo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual per◊odo

XII - Licen◊a Espec◊fica de Minera◊◊o (L.E.M): ato administrativo mediante o qual o ◊rg◊o ambiental autoriza empreendimento a ser registrado junto a Ag◊ncia Nacional de Minera◊◊o (A.N.M.), com prazo m◊nimo de 01 (um) ano e m◊ximo de 04 (quatro) anos;

XIII - Cadastro T◊cnico Ambiental (CTA): ato administrativo mediante o qual o ◊rg◊o ambiental autoriza pessoa f◊sica ou jur◊dica a realizar servi◊os e estudos de consultoria ambiental, atrav◊s de procedimento espec◊fico, com prazo m◊ximo de 12 (doze) meses, devendo ser renovado todo ano;

˜ 1◊ As licen◊as ambientais ser◊o expedidas, com observ◊ncia dos crit◊rios e padr◊es estabelecidos nos anexos desta Lei e, no que couber ou em eventuais lacunas da legisla◊◊o municipal, das normas e padr◊es estabelecidos pela legisla◊◊o federal, estadual e municipal.

˜ 2◊ Nos casos de empreendimentos ou atividades que estiverem em instala◊◊o ou opera◊◊o e n◊o tenha obtido as licen◊as anteriores ◊ fase que se encontram, os interessados dever◊o regularizar-se.

˜ 3‹ No caso de mudan◊a de CNPJ, endere◊o ou raz◊o social o solicitante (pessoa f◊sica ou jur◊dica) poder◊ solicitar, atrav◊s de protocolo, Mudan◊a de Titularidade da licen◊a ambiental, sendo que sua data de validade ser◊ a mesma da emiss◊o da primeira licen◊a.

˜ 4‹ Todas as licen◊as previstas nesta Lei ter◊o validade pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada automaticamente, a requerimento do interessado, em at◊ 60 (sessenta) dias antes do t◊rmino de sua validade, com exce◊◊o da Licen◊a de Opera◊◊o (LO) que dever◊ ser protocolizada at◊ 120 (cento e vinte) dias antes da expira◊◊o do seu prazo de validade.

CAP◊TULO III - DAS SAN◊◊ES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS

Art.5◊ A realiza◊◊o de obra, empreendimento ou atividade sem regular licenciamento, sujeitar◊ o infrator ◊s seguintes penalidades:

I. Advert◊ncia por escrito, em que o infrator ser◊ notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposi◊◊o de outras san◊◊es previstas nesta Lei;

II. Multa, cujo pagamento dever◊ ser efetuado no prazo m◊ximo de 30 (trinta) dias;

III. Embargo;

IV. Interdi◊◊o;

V. Suspens◊o de atividades, at◊ corre◊◊o de irregularidades;

VI. Desfazimento, demoli◊◊o ou remo◊◊o;

VII. Perda ou restri◊◊o de incentivos ou benef◊cios fiscais eventualmente concedidos pelo Munic◊pio.

˜ 1◊ A aplica◊◊o de penalidades poder◊ ser cumulativa e a multa vari◊vel de 2 (dois) at◊ 10 (dez) vezes o valor da respectiva licen◊a podendo ser aplicada em dobro ou por dia, em caso de reincid◊ncia, sendo definido os crit◊rios objetivos atrav◊s do Manual de Licenciamento a ser expedido pela Secretaria de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

˜ 2◊ O n◊o recolhimento da multa, no prazo acima fixado de 30 (trinta) dias, implicar◊ sua inscri◊◊o na D◊vida Ativa, acrescida das demais comina◊◊es contidas na Legisla◊◊o Tribut◊ria Municipal.

˜ 3◊ Caso o infrator solicite a regulariza◊◊o de obra, empreendimento ou atividade sem o licenciamento necess◊rio, no prazo m◊ximo de 30 (trinta) dias, a multa que lhe foi aplicada ser◊ reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor original.

˜ 4◊ O procedimento de licenciamento ambiental municipal se dar◊ por meio de regulamenta◊◊o pr◊pria do ◊rg◊o ambiental atrav◊s de instru◊◊es normativas, portarias ou outros instrumentos legais.

CAP◊TULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E ESTUDOS AMBIENTAIS

Art.6◊ O ◊rg◊o ambiental municipal poder◊ estabelecer prazos de an◊lise diferenciados para cada modalidade de licen◊a, em fun◊◊o das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formula◊◊o de exig◊ncias complementares, desde que observados os prazos m◊nimo e m◊ximo previstos em lei.

Art. 7‹ Depender◊o de estudos ambientais e respectivos relat◊rios atividades modificadoras do meio ambiente, conforme Resolu◊◊es dos Conselhos de Meio Ambiente federal, estadual e municipal.

˜ 1◊ A Secretaria de Meio Ambiente poder◊ solicitar estudos ambientais de menor complexidade aos empreendimentos ou atividades que apresentem menor risco ambiental.

˜ 2◊ O ◊rg◊o ambiental poder◊, mediante decis◊o motivada e assegurado o princ◊pio do contradit◊rio, modificar as medidas de controle e de adequa◊◊o do empreendimento ou determinar complementa◊◊o ou altera◊◊o dos estudos apresentados, sempre no interesse da prote◊◊o ambiental e do desenvolvimento urbano.

Art. 8◊ Os processos administrativos que, porventura, sejam gerados com documenta◊◊o incompleta ser◊o indeferidos e arquivados, salvo nos casos com autoriza◊◊o expressa do ◊rg◊o ambiental municipal.

CAP◊TULO V - DO CANCELAMENTO E SUSPENS◊O DE LICEN◊AS E AUTORIZA◊◊ES

Art. 9◊ O ◊rg◊o municipal do meio ambiente, mediante decis◊o motivada, poder◊ modificar as condicionantes e as medidas de controle e adequa◊◊o, suspender ou cancelar uma licen◊a expedida, sem preju◊zo das san◊◊es administrativas, civis e penais cab◊veis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, quando ocorrer:

I) Viola◊◊o ou inadequa◊◊o de quaisquer condicionantes ou normas legais;

II) Omiss◊o ou falsa descri◊◊o de informa◊◊es relevantes que subsidiaram a expedi◊◊o da licen◊a;

III) Superveni◊ncia de graves riscos ambientais e de sa◊de.

Art. 10 Poder◊o ser cassados ou suspensos os efeitos da licen◊a/autoriza◊◊o plenamente vigente, quando for constatada a reforma, amplia◊◊o, mudan◊a de endere◊o e altera◊◊o na natureza da atividade, empreendimento ou obra, bem como altera◊◊o da qualifica◊◊o de pessoa f◊sica ou jur◊dica sem pr◊via comunica◊◊o ao ◊rg◊o ambiental municipal caracterizando-se, conforme o caso, infra◊◊o ambiental.

˜ 1◊ Observados o contradit◊rio e a ampla defesa, a cassa◊◊o e a suspens◊o da licen◊a/autoriza◊◊o e os respectivos efeitos, se dar◊o de acordo com os crit◊rios estabelecidos em instru◊◊o normativa institu◊da pelo ◊rg◊o ambiental municipal.

˜ 2◊ Da mesma forma, ser◊ cassada ou suspensa ◊ licen◊a/autoriza◊◊o quando o exerc◊cio da atividade, empreendimento ou obra estiver em desacordo com as normas e padr◊es ambientais seguindo a orienta◊◊o constante de parecer, relat◊rio t◊cnico, termo de refer◊ncia ou qualquer outro documento informativo que o ◊rg◊o ambiental municipal oficialize ao conhecimento do interessado.

˜ 3◊ A suspens◊o da Licen◊a Ambiental somente ser◊ aplicada ap◊s a an◊lise e indeferimento da eventual justificativa apresentada pelo empreendedor.

CAP◊TULO VI - DO FATO GERADOR, POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR E PORTE

Art. 11 - Constitui fato gerador da Taxa de Licenciamento Ambiental - TLA o exerc◊cio do poder de pol◊cia no ◊mbito municipal, conferido ao ◊rg◊o ambiental, para analisar, licenciar e fiscalizar estudos, planos, programas, bem como localiza◊◊o, instala◊◊o, opera◊◊o, amplia◊◊o, renova◊◊o e regulariza◊◊o de atividades consideradas de impacto local, uso e explora◊◊o de recursos ambientais de qualquer esp◊cie, de iniciativa privada ou do poder p◊blico federal, estadual ou municipal, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degrada◊◊o ambiental, sem preju◊zo de outras licen◊as legalmente exig◊veis.

˜ 1◊ As Taxas previstas no caput do artigo ter◊o seus valores arbitrados, dependendo dos crit◊rios de potencial poluidor degradador - PPD, porte e a natureza da atividade, em conson◊ncia com o Anexo desta Lei e dever◊o ser recolhidas previamente ao pedido das licen◊as ou de suas renova◊◊es, sendo seu pagamento pressuposto para a an◊lise dos documentos.

˜ 2◊ S◊o contribuintes das Taxas previstas no caput do artigo, os empreendedores, pessoas f◊sicas ou jur◊dicas, p◊blico ou privado, respons◊vel pelo requerimento da licen◊a ambiental, em qualquer de suas modalidades.

˜3◊ A incid◊ncia destas taxas n◊o exime nem restringe a aplica◊◊o das demais taxas previstas na Legisla◊◊o Municipal vigente, com rela◊◊o ◊ ocorr◊ncia concomitante quanto ao mesmo estabelecimento, atividade ou contribuinte.

˜4◊ Os recursos oriundos da presente lei ser◊o destinados 80 % (oitenta por cento) para o ◊rg◊o ambiental competente pelo licenciamento ambiental e 20% (vinte por cento) ao Fundo Municipal de Meio Ambiente- FMA.

˜5‹ N◊o ser◊ permitida a implanta◊◊o, amplia◊◊o ou renova◊◊o de quaisquer licen◊as, caso exista d◊bito do contribuinte com o Munic◊pio, em decorr◊ncia da aplica◊◊o de penalidades por infra◊◊es ◊ legisla◊◊o ambiental.

Art.12 O Potencial Poluidor-Degradador - PPD do empreendimento, obra ou atividade objeto do licenciamento ou autoriza◊◊o ambiental classifica-se como Baixo (B), M◊dio (M) ou Alto (A).

Art.13 A classifica◊◊o do porte dos empreendimentos, obras ou atividades ser◊ determinada em 6 (seis) grupos distintos, conforme crit◊rios estabelecidos nos Anexos desta Lei, a saber: menor que micro ( < Mc); micro (Mc); pequeno (Pe); m◊dio (Me); grande (Gr); excepcional (Ex), para efeito de cobran◊a de custos, far-se-◊ a partir dos crit◊rios de classifica◊◊o constantes nos Anexos desta Lei.

Par◊grafo ◊nico - N◊o ser◊ exigida licen◊a/autoriza◊◊o ambiental para a obra ou atividade que se enquadre abaixo do valor apontado como limite m◊nimo para respectiva obra ou atividade, sendo classificada como porte menor que micro (< Mc), se necess◊ria ◊ emiss◊o de documento atestando a isen◊◊o, o empreendedor dever◊ solicitar a Certid◊o de Isen◊◊o de Licenciamento Ambiental.

Art.14 Nos casos em que o crit◊rio de classifica◊◊o menor que micro se der mediante conjun◊◊o de crit◊rios, de acordo com os par◊metros estabelecidos nos Anexos desta lei, ser◊ considerado o par◊metro mais restritivo.

Art.15 Caso a obra ou atividade esteja enquadrada, de acordo com o Anexo, em mais de um par◊metro, o limite m◊nimo se dar◊ por um deles, independentemente dos outros, os quais poder◊o assumir qualquer enquadramento.

Art.16 Para renova◊◊o de licen◊a ambiental ser◊ cobrado o valor do custo operacional de concess◊o da respectiva licen◊a.

˜ 1◊. Vencida a licen◊a ambiental sem o respectivo pedido de renova◊◊o, o interessado dever◊ requerer regulariza◊◊o da licen◊a ambiental, que obedecer◊ os seguintes crit◊rios:

I - ser◊ acrescida multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das taxas atribu◊das ◊s respectivas licen◊as, caso o requerimento de regulariza◊◊o seja protocolado at◊ 30 (trinta) dias ap◊s vencida a licen◊a;

II - ser◊ acrescida multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor das taxas atribu◊das ◊s respectivas licen◊as, caso o requerimento de regulariza◊◊o seja protocolado at◊ 60 (sessenta) dias ap◊s vencida a licen◊a;

III - passados mais de 60 (sessenta) dias do vencimento da licen◊a, aplicam-se os crit◊rios de regulariza◊◊o de licen◊a ambiental previstos no '81˜ 2◊ desta Lei.

˜ 2◊. Em caso de expedi◊◊o de licen◊a ambiental para regulariza◊◊o de empreendimentos ou atividades em instala◊◊o sem licen◊a ou opera◊◊o sem licen◊a, quando sujeitos a licenciamento, o valor cobrado a t◊tulo de licenciamento corresponder◊ ◊ soma alg◊brica do valor correspondente ao requerimento de Licen◊a Pr◊via - LP, Licen◊a de Instala◊◊o - LI e/ou Licen◊a de Opera◊◊o - LO, acrescida multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor das taxas atribu◊das ◊s respectivas licen◊as;

Art. 17 Ser◊o tamb◊m objeto de cobran◊a os demais documentos previstos no anexo desta lei.

CAP◊TULO VII - DA ISEN◊◊O DE TAXA E DISPENSA DE LICEN◊A AMBIENTAL

Art. 18 As Taxas referidas nesta lei n◊o incidir◊o:

I. Microempreendedor Individual, urbano ou rural, previsto no art. 18-A da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006;

II. As associa◊◊es ou cooperativas de materiais recicl◊veis constitu◊das na forma da lei;

III. O agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, portadores de Declara◊◊o de Aptid◊o ao PRONAF, atendidos os demais requisitos do art. 3◊ da Lei 11.326 de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar definidas em lei.

IV. Pessoas f◊sicas consideradas de extrema pobreza, com renda igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do sal◊rio m◊nimo vigente, devidamente cadastradas no Cadastro ◊nico - Cad◊nico regulado pelo Minist◊rio da Cidadania.

Par◊grafo ◊nico: Para os fins desta Lei, considera-se microempreendedores individuais os assim inscritos nos bancos de dados da Receita Federal do Brasil ou da Secretaria da Fazenda do Estado do Cear◊ - SEFAZ/CE.

Art. 19 A Certid◊o de Isen◊◊o de Licenciamento Ambiental que trata o par◊grafo ◊nico do Art. 14 desta lei ser◊ emitida gratuitamente.

Art. 20 Conforme Anexo desta Lei, algumas atividades possuem limite m◊nimo para in◊cio da classifica◊◊o como porte micro, a partir do qual o empreendedor dever◊ licenciar seu empreendimento.

CAP◊TULO VII - DAS CONSIDERA◊◊ES FINAIS

Art. 21 Caso seja necess◊rio celebrar termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para regulariza◊◊o da obra ou empreendimento, o seu objeto dever◊ se restringir ◊ repara◊◊o, conten◊◊o ou mitiga◊◊o de danos ambientais, n◊o sendo poss◊vel a celebra◊◊o de termo de compromisso ou de ajustamento de conduta com a finalidade de permitir a instala◊◊o ou a opera◊◊o da obra ou empreendimento sem a devida licen◊a.

Art. 22 Dever◊ o ◊rg◊o ambiental competente pelo licenciamento recepcionar e dar continuidade aos processos licenciados por outro ente, decorrentes da divis◊o de compet◊ncias definidas na Lei Complementar n◊ 140, de 8 de dezembro de 2011 e pelas Resolu◊◊es COEMA.

Art. 23 Em caso de lacunas eventualmente existentes na legisla◊◊o municipal, ser◊ observada a legisla◊◊o estadual ou federal em vigor.

Par◊grafo ◊nico - Enquanto n◊o forem definidos pelo ◊rg◊o ambiental do munic◊pio, normas e padr◊es ambientais, espec◊ficos para o Munic◊pio, ser◊o utilizados os estabelecidos em Resolu◊◊es do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA e Conselho Estadual de Meio Ambiente - COEMA.

Art. 24 Revogam-se as disposi◊◊es em contr◊rio.

Art. 25 Esta Lei entra em vigor ap◊s decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 30 de dezembro de 2019.

Anexos em:

Jos◊ Firmino de Arruda

Prefeito Municipal

“ABRE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA DO CEARÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, Estado do Ceará, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. –Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao orçamento do Município de Viçosa do Ceará, para o exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 2.900.000,00 (Dois milhões e novecentos mil reais), para suprir as deficiências de dotações específicas, não contempladas no orçamento para o exercício financeiro de 2020, conforme abaixo discriminadas:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0036 – SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar20.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0037 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar100.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE FINANÇAS

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA: 0041 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar20.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE LOGÍSTICA E ESTRATÉGIA

ADMINISTRATIVA

FUNÇÃO: 19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

SUB-FUNÇÃO: 573 – DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E

TECNOLÓGICO

PROGRAMA: 0331 – PLANEJAMENTO E ESTRUTURAÇÃO URBANA

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar15.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMOÇÃO

SOCIAL

FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0329 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES GERAIS DA

SECRETARIA

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar200.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE SAÚDE

FUNÇÃO: 10 – SAÚDE

SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0037 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar400.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0037 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar40.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA GERAL DE INFRAESTRUTURA

FUNÇÃO: 15 – UABANISMO

SUB-FUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA

PROGRAMA: 0037 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar130.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE AGRICULTURA E EXTENSÃO

RURAL

FUNÇÃO: 20 – AGRICULTURA

SUB-FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0037 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar45.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO

AMBIENTE

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

PROGRAMA: 0032 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar50.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDEB – 60% - FUNDAMENTAL

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar950.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDEB – 60% - INFANTIL

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0271 – EDUCAÇÃO INFANTIL

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar200.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDEB – 40% - FUNDAMENTAL

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0231 – ENSINO FUNDAMENTAL

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar650.000,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDEB – 40% - INFANTIL

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB-FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0271 – EDUCAÇÃO INFANTIL

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar80.000,00

Art. 2º. – Para abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão utilizados como fontes compensatórias, anulação parcial de dotação do orçamento para o exercício de 2020, como segue:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE

VUÇOSA DO CEARÁ - VIÇOSAPREV

FUNÇÃO: 09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUB-FUNÇÃO: 272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA: 0037 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

CODIFICAÇÃOELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.1.90.05.00Outros benefícios Previdenciários Servidor ou Militar2.900.000,00

Art. 3º. – Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor em 1º. de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará-CE., em 30 de Dezembro de 2019.

José Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL

Atualiza para o exercício de 2020, os valores de terreno e de edificação constante da planta genérica e valores, bem como o valor monetário dos demais tributos, como também dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Referência do Município de Viçosa do Ceará – UFIRM, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Viçosa do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o Art. 122, § 2º, Art. 163 e Art. 248 parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 601, de 11 de dezembro de 2012;

DECRETA:

Art. 1º – Ficam atualizados em 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento), para o exercício de 2020, os valores atualmente em vigor no exercício de 2019, referente a planta de valores de área construída e não construída do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU.

Art. 2º – Fica corrigida a Unidade Fiscal de Referência do Município de Viçosa do Ceará – UFIRM, para o valor de R$ 4,15 (quatro reais e quinze centavos), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, para o exercício financeiro de 2020.

Art. 3º – A UFIRM, servirá de referência monetária para atualização de base de cálculos dos tributos municipais, multas de qualquer origem e natureza e preços públicos.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 2 de janeiro de 2020, revogando as demais disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 02 DE JANEIRO DE 2020.

JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias.

R E S O L V E:

I – Excluir carga hor◊ria suplementar de trabalho concedida aos professores regidos pelo Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ ao longo do ano de 2019.

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 02 de janeiro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, inciso I;

CONSIDERANDO a gratifica◊◊o pelo exerc◊cio em lugares in◊spitos ou de dif◊cil acesso, de acordo com o disposto no art.27 ˜ 3◊ da Lei n◊ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;

R E S O L V E:

I – Excluir Gratifica◊◊o de Dif◊cil Acesso concedida aos professores da rede municipal de ensino ao longo do ano de 2019.

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 02 de janeiro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, inciso I;

CONSIDERANDO que poder◊o incidir sobre o sal◊rio base, gratifica◊◊es, de acordo com o artigo 14 da Lei Municipal n‹ 442/2006;

CONSIDERANDO que as gratifica◊◊es de que trata os Anexos da referida Lei n◊o ser◊o incorporadas ao sal◊rio base;

CONSIDERANDO que as referidas gratifica◊◊es ser◊o concedidas por sugest◊o do secret◊rio a que estiver subordinado o servidor, mediante comprovada dedica◊◊o, efici◊ncia e produtividade no desempenho de suas fun◊◊es.

R E S O L V E:

I – Excluir gratifica◊◊o referente a 15% (quinze por cento) de incentivo e 15% de gratifica◊◊o de desempenho concedidas aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educa◊◊o ao longo do ano de 2019.

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 02 de janeiro de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o