Prefeitura de Viçosa do Ceará

SECRETARIA DE FINANÇAS - LICITAÇÃO -

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTEMPLANDO SERVIÇOS DE TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA INSTAURAÇÃO E ELABORAÇÃO DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENT

AVISO DE LICITA◊◊O

ESTADO DO CEAR◊ – PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊– A Pregoeira do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ comunica aos interessados que no pr◊ximo dia 26 de mar◊o de 2020, ◊s 14:00h, estar◊ abrindo licita◊◊o na modalidade PREG◊O PRESENCIAL n◊ PP 01/2020-SEFIN, cujo objeto ◊ a CONTRATA◊◊O DE EMPRESA PARA A ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTEMPLANDO SERVI◊OS DE T◊CNICOS, ADMINISTRATIVOS E JUR◊DICOS NA ◊REA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL PARA INSTAURA◊◊O E ELABORA◊◊O DE TODOS OS ATOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES AO LEVANTAMENTO DE INFORMA◊◊ES NECESS◊RIAS PARA A CONTRATA◊◊O DE INSTITUI◊◊O FINANCEIRA. O edital estar◊ ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, no endere◊o Rua Jos◊ Siqueira, 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/CE, em 10 de mar◊o de 2020.

SECRETARIA DE AGRICULTURA, EXTENSÃO RURAL E MEIO AMBIENTE - LICITAÇÃO -

REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DO COMBOIO PERFURATRIZ, LIMPEZA, TESTE DE VAZÃO E INSTALAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS, ELÉTRICA E HIDRÁULICA DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DÁGUA E PR

AVISO DE LICITA◊◊O

ESTADO DO CEAR◊ – PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊– A Pregoeira do Municipal comunica aos interessados que no pr◊ximo dia 27 de mar◊o de 2020, ◊s 09:00h, estar◊ abrindo licita◊◊o na modalidade PREG◊O PRESENCIAL n◊ 01/2020-SEAGRI/SRP, cujo objeto ◊ REGISTRO DE PRE◊OS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATA◊◊O DE SERVI◊OS DE OPERACIONALIZA◊◊O DO COMBOIO PERFURATRIZ, LIMPEZA, TESTE DE VAZ◊O E INSTALA◊◊O DE PO◊OS PROFUNDOS, EL◊TRICA E HIDR◊ULICA DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO D?GUA E PROSPEC◊◊O GEOF◊SICA. O edital estar◊ ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: licitacoes.tce.ce.gov.br, www.vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e de 14:00h ◊s 17:00hs, na Rua Jos◊ Siqueira, n◊ 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/CE, em 10 de mar◊o de 2020.

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Decreto: 52020

Dispõe sobre a pensão por morte de ex-servidor público municipal que indica e dá outras providências.

DECRETO N. 052 /2020

Disp◊e sobre a pens◊o por morte de ex-servidor p◊blico municipal que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.

CONSIDERANDO a institui◊◊o do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ atrav◊s da Lei Municipal n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007 e do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais atrav◊s da Lei n. 485, de 18 de setembro de 2007;

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria em 10 de janeiro de 2020 pela SRA. FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA NASCIMENTO na condi◊◊o de companheira do ex-servidor p◊blico municipal JOS◊ FRANCISCO DO NASCIMENTO falecido em 23 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que ap◊s an◊lise da documenta◊◊o apresentada no transcurso administrativo do benef◊cio previdenci◊rio ficou verificado a elegibilidade ao benef◊cio uma vez que a depend◊ncia econ◊mica da parte interessada com a de cujus ◊ presumida, atendendo desta forma ao que determina ◊ Legisla◊◊o Municipal e consequentemente ◊ Legisla◊◊o Nacional que trata da mat◊ria previdenci◊ria;

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor, nos termos do parecer n. 039, datado de 03 de mar◊o de 2020 da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder o benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria ao dependente do de cujus JOS◊ FRANCISCO DO NASCIMENTO, ex-servidor p◊blico municipal, falecido em 29 de dezembro de 2019, investido no cargo efetivo de agente patrimonial, Lei Municipal n.◊ 685, de 15 de mar◊o de 2017, matr◊cula 10805, lotado na Secretaria de Educa◊◊o e exerc◊cio no Anexo C.E.B. Nossa Senhora das Vit◊rias;

'81 1◊ A Pens◊o por Morte ser◊ devida a partir da data do ◊bito, ocorrido em 29 de dezembro de 2019, tendo em vista que o requerimento foi protocolado em 10 de janeiro de 2020, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias do falecimento do ex-servidor, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007;

'81 2 Integram o rol de dependentes do de cujus, a Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA NASCIMENTO na condi◊◊o de COMPANHEIRA e as menores RAFAELA DA SILVA NASCIMENTO e ANA J◊LIA DA SILVA NASCIMENTO, na condi◊◊o de filhos havidos em comum com o de cujus.

'81 3 Os menores RAFAELA DA SILVA NASCIMENTO e ANA J◊LIA DA SILVA NASCIMENTO s◊o representados legalmente por sua genitora Sra. FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA NASCIMENTO, na condi◊◊o de TUTORA NATO e por consequ◊ncia natural sua REPRESENTANTE LEGAL;

'81 4 ◊ A pens◊o por morte ser◊ rateada em partes iguais entre todos os dependentes, em atendimento ao que determina o art. 43 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal;

'81 5 ◊ A parte individual da pens◊o por morte para os menores extinguir-se-◊ na forma disciplinada no Inciso III, art.◊ 9◊, ou seja, enquanto n◊o atingir a idade regulamentar. A parte individual da dependente companheira, extinguir-se-◊ na forma disciplinada na al◊nea “b” do Inciso IV do art.◊ 9◊, ambos, da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal;

'81 6 ◊ A Pens◊o por Morte ser◊ concedida e fundamentada nos termos do que disp◊e a al◊nea “a”, do Inciso II do 2◊ do artigo 193 da Lei n.◊ 485, de 18 de setembro de 2007, que trata do Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos Municipais, c/c artigo 41, Inciso II da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal e o contido no 2◊ e 7, do artigo 40 da Constitui◊◊o Federal de 1988;

'81 7 Os proventos da pens◊o por morte foram fixados conforme valores discriminados no anexo I constante deste Decreto e ser◊o reajustados, na mesma data e ◊ndice em que se der o reajuste dos benef◊cios do Regime Geral de Previd◊ncia Social, conforme art.15 da Lei Federal n.◊ 10.887, de 18 de junho de 2004, c/c 8◊ do art. 40 da Constitui◊◊o Federal na reda◊◊o dada pela Emenda Constitucional n.◊ 41, de 19 de dezembro de 2003.

Art. 2.◊ As despesas decorrentes da Pens◊o por Morte Previdenci◊ria a que se refere o art. 1.◊ desse Decreto correr◊o ◊ conta de dota◊◊o pr◊pria constante do vigente or◊amento do Fundo de Previd◊ncia do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, VI◊OSA-PREV.

Art. 3.◊ Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, condicionado ◊ homologa◊◊o pelo Tribunal de Contas do Estado do Cear◊, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

ANEXO I

1. Sal◊rio Base no Cargo Efetivo c...............................................................................R$ 1.045,00.

(Fundamenta◊◊o Legal Lei Municipal n.◊ 739, de 19 de fevereiro de 2020 que trata da atualiza◊◊o dos sal◊rios e proventos dos servidores p◊blicos municipais de Vi◊osa do Cear◊).

Valor dos proventos da Pens◊o Por Morte Previdenci◊riac....................................R$ 1.045,00 (Um mil, e quarenta e cinco reais).

Fundamenta◊◊o Legal: 2◊ do art. 40 que diz : 2◊ Os proventos de aposentadoria n◊o poder◊o ser inferiores ao valor m◊nimo a que se refere o 2◊ do art. 201 ou superiores ao limite m◊ximo estabelecido para o Regime Geral de Previd◊ncia Social, observado o disposto nos 14 a 16. (Reda??o dada pela Emenda Constitucional n? 103, de 2019) ” , c/c 2◊ do art. 201, ambos da Constitui◊◊o Federal de 1988.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊, 05 de mar◊o de 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

Prefeito Municipal

JOSE ELIAS SILVA DE OLIVEIRA

Diretor Executivo do VI◊OSA-PREV

GABINETE DO PREFEITO - ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS - Aviso de Edital de Chamada Pública: 53020

Dispõe sobre a pensão por morte de ex-servidora pública municipal que indica e dá outras providências.

DECRETO N. 053 /2020

Disp◊e sobre a pens◊o por morte de ex-servidora p◊blica municipal que indica e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais que lhe confere a Lei Org◊nica do Munic◊pio etc.

CONSIDERANDO a formaliza◊◊o do requerimento do benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria em 22 de janeiro de 2020 pelo Sr. CARLOS RODRIGO SILVA DE ARRUDA na condi◊◊o de companheiro da ex-servidora p◊blica municipal KEILA MARIA DE ARA◊JO falecida em 15 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO por fim, o manifesto pela possibilidade jur◊dica da concess◊o do benef◊cio previdenci◊rio, tendo em vista o atendimento pela parte interessada dos requisitos exigidos pelas legisla◊◊es em vigor, nos termos do parecer n. 040, datado de 03 de mar◊o de 2020 da Procuradoria Geral do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊.

D E C R E T A:

Art.1.◊ Conceder o benef◊cio de Pens◊o por Morte Previdenci◊ria ao dependente da de cujus KEILA MARIA DE ARA◊JO, ex-servidora p◊blica municipal, falecida em 15 de janeiro de 2020, investido no cargo efetivo de auxiliar de enfermagem, matr◊cula 7362, lotado na Secretaria de Sa◊de e exerc◊cio no Hospital e Maternidade Municipal;

'81 1◊ A Pens◊o por Morte ser◊ devida a partir da data do ◊bito, ocorrido em 15 de janeiro de 2020, tendo em vista que o requerimento foi protocolado em 22 de janeiro de 2020, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias do falecimento da ex-servidora, nos termos do que disp◊e o Inciso I do art. 42 da Lei Municipal n. 489, de 22 de outubro de 2007;

'81 2 Integram o rol de dependentes da de cujus, o Sr. CARLOS RODRIGO SILVA DE ARRUDA na condi◊◊o de COMPANHEIRO e os menores ANA NAIRA ARA◊JO DE ARRUDA e JO◊O GABRIEL ARA◊JO DE ARRUDA, na condi◊◊o de filhos havidos em comum com a de cujus.

'81 3 Os menores ANA NAIRA ARA◊JO DE ARRUDA e JO◊O GABRIEL ARA◊JO DE ARRUDA s◊o representados legalmente por seu genitor Sr. CARLOS RODRIGO SILVA DE ARRUDA, na condi◊◊o de TUTOR NATO e por consequ◊ncia natural seu REPRESENTANTE LEGAL;

'81 5 ◊ A parte individual da pens◊o por morte para os menores extinguir-se-◊ na forma disciplinada no Inciso III, art.◊ 9◊, ou seja, enquanto n◊o atingir a idade regulamentar. A parte individual do dependente companheiro, extinguir-se-◊ na forma disciplinada na al◊nea “b” do Inciso IV do art.◊ 9◊, ambos, da Lei n.◊ 489, de 22 de outubro de 2007, que trata do Regime Pr◊prio de Previd◊ncia Social Municipal;