DECRETO Nº 063/2020 DE 20 DE MARÇO DE 2020
Decreta Ponto Facultativo, em todas as Repartições Públicas Municipais entre os dias 23 e 27 de março de 2020, e dá outras providências”.
O PREFEITO DE VIÇOSA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais dispositivos legais;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 33.519, de 19 de março de 2020, que intensifica as medidas para enfrentamento da infecção humana pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO a necessidade de adotar idênticas medidas no âmbito da administração pública municipal de Viçosa do Ceará,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam decretados pontos facultativos os expedientes entre os dias 23 e 27 de março de 2020, em todas as Repartições Públicas Municipais de Viçosa do Ceará.
Art. 2º. Durante o expediente dos pontos facultativos de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão normalmente assegurados ao público em geral o funcionamento dos serviços essenciais, de todos os serviços da Secretaria Municipal de Saúde, da Guarda Civil Municipal e dos Mercados Municipais.
Art. 3º. Durante o ponto facultativo para o serviço público municipal, previsto no decreto em epígrafe, fica mantido o funcionamento de todos os serviços excepcionais, tais como, Tesouraria e Secretarias Municipais, se necessário em regime de teletrabalho ou home office.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA DO CEARÁ, EM 20 DE MARÇO DE 2020.
JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA
PREFEITO
