ESTADO DO CEAR◊ PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ TOMADA DE PRE◊OS n◊ TP 02/2020-SEINFRA, cujo objeto ◊ a CONSTRU◊◊O DE BUEIROS NA ESTRADA VICINAL QUE LIGA A LOCALIDADE DE BOQUEIR◊O DO ITAGURUSSU ◊ SEDE DO DISTRITO DE MANHOSO, VIA S◊TIO CARRAPATEIRAS. A Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o comunica aos interessados o resultado da fase de habilita◊◊o da seguinte forma: HABILITADAS: AB2 ENGENHARIA, IND◊STRIA, COM◊RCIO E SERVI◊OS EIRELI ME; AJ KADA ENGENHARIA LTDA; SERT◊O CONSTRU◊◊ES SERVI◊OS E LOCA◊◊ES LTDA; MANDACARU CONSTRU◊◊ES & EMPREENDIMENTOS LTDA; AMIL EMPREENDIMENTOS E SERVI◊OS EIRELI ME; SAVIRES CONSTRU◊◊ES EIRELI; MHE ENGENHARIA E SERVI◊OS EIRELI; RSM PESSOA EIRELI; JC DE AGUIAR ENGENHARIA E CONSTRU◊◊ES EPP; e RAMILOS CONSTRU◊◊ES EIRELI ME e INABILITADA: ELLUS SERVI◊OS LTDA. Desta forma fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, al◊nea a da lei de licita◊◊es vigente. Os motivos estar◊o ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, no endere◊o Rua Jos◊ Siqueira, 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/Ce, em 08 de junho de 2020.

ESTADO DO CEAR◊ - PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊ - TOMADA DE PRE◊OS no 01/2020-SEINFRA, cujo objeto ◊ a PAVIMENTA◊◊O EM PEDRA TOSCA NA SEDE DO DISTRITO DE JU◊ DOS VIEIRAS-PT N◊ 1053020-24. A Comiss◊o Permanente de Licita◊◊o comunica aos interessados o resultado da an◊lise das PROPOSTAS DE PRE◊OS da seguinte forma: CLASSIFICADAS: 1◊ MASTER SERVI◊OS E CONSTRU◊◊ES EIRELI ME; 2◊ VIRG◊LIO & JACIRA CONSTRU◊◊ES LTDA. EPP; 3◊ DELMAR CONSTRU◊◊ES EIRELI EPP e 4◊ RSM PESSOA EIRELI ME. E DESCLASSIFICADAS: CONSTRUTORA AG EIRELI ME; DELTACON CONSTRU◊◊O, INCORPORA◊◊O E ENGENHARIA EIRELI EPP; AG CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI ME; JC DE AGUIAR ENGENHARIA E CONSTRU◊◊ES EPP; VIA URBANA SERVI◊OS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME; CROMMA - CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS LTDA-EPP; TREND CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI EPP; BRAND◊O CONSTRU◊◊ES E SERVI◊OS EIRELI ME; J.V. MARTINS ENGENHARIA ME; AMIL EMPREENDIMENTOS E SERVI◊OS EIRELI EPP; SAVIRES CONSTRU◊◊ES EIRELI ME; RAMILOS CONSTRU◊◊ES EIRELI ME; PRIME CONSTRU◊◊ES & LOCA◊◊O EIRELI; PRACIANO EDIFICA◊◊ES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME; MANDACARU CONSTRU◊◊ES E EMPREENDIMENTOS LTDA e CONSTRUTORA MORFEU LTDA-EPP. Desta forma fica aberto o prazo recursal previsto no Art. 109, inciso I, al◊nea b da lei de licita◊◊es vigente. Os motivos estar◊o ◊ disposi◊◊o dos interessados nos dias ◊teis ap◊s esta publica◊◊o no site: licitacoes.tce.ce.gov.br, vicosa.ce.gov.br/licitacoes e no hor◊rio de 08:00 ◊s 12:00h e das 14:00h ◊s 17:00hs, na Rua Jos◊ Siqueira, n◊ 396, Centro, Vi◊osa do Cear◊/CE, em 08 de junho de 2020, Fl◊via Maria Carneiro da Costa, Presidente da CPL.

A Secret◊ria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, no uso de suas atribui◊◊es legais e de acordo com a Lei Municipal N◊ 642/2014 de 09 de junho de 2014, Decreto Municipal n◊ 122/2014 de 10 de junho de 2014;

R E S O L V E:

I Autorizar a Tesouraria a pagar ao Sr. CL◊BIO SOUSA DOS SANTOS MOTORISTA, a quantia R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais), equivalente a 01 (uma) di◊ria para custear despesas de estada no dia 08 de JUNHO de 2020, na cidade de Fortaleza-CE, onde o mesmo conduzir◊ o ve◊culo tipo SPRINTER de placa POT-8294, transportando pacientes agendados atrav◊s da Central de Regula◊◊o da Secretaria Municipal de Sa◊de de Vi◊osa do Cear◊, em Transporte Sanit◊rio Eletivo, que realizar◊o exames e consultas marcadas para o dia 08/06/2020, conforme anexo.

II Os recursos or◊ament◊rios necess◊rios ao custeio das despesas constantes do item I, ser◊o oriundas da seguinte dota◊◊o or◊ament◊ria: 0706 10 122 0037 2.041 MANUTEN◊◊O DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SA◊DE , elemento de despesa: 3.3.90.14.00 - DI◊RIAS - CIVIL, e os recursos financeiros correr◊o ◊ conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE SA◊DE;

III Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, em 05 de junho de 2020.

F◊tima Cintya S◊ Pitombeira da Cunha - Secret◊ria Municipal de Sa◊de

Disp◊e sobre o hor◊rio de funcionamento dos mercados p◊blicos municipais no per◊odo de 08 a 14 de junho de 2020, em decorr◊ncia do estado de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica provocado pela pandemia do novo coronav◊rus, e d◊ outras provid◊ncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo art. 70, inciso VI, da Lei Org◊nica do Munic◊pio, e demais dispositivos legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊ 33.510/2020 que decretou estado de emerg◊ncia em sa◊de no ◊mbito estadual, dispondo sobre uma s◊rie de medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana provocada pelo novo coronav◊rus, seguido de diversos outros decretos de prorroga◊◊o e atos de diversas naturezas jur◊dicas realizadas pelo Governo Estadual visando refor◊ar as medidas de combate ao v◊rus e suas consequ◊ncias;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n◊ 061, de 17 de mar◊o de 2020, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ para preven◊◊o e enfrentamento da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n◊ 078, de 20 de abril de 2020, que decretou estado de calamidade p◊blica no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e decorr◊ncia do novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO que o Munic◊pio vem adotando uma s◊rie de medidas en◊rgicas e necess◊rias tanto para prevenir e conter o avan◊o da doen◊a, destacando-se o disposto nos Decretos Municipais 061/2020, 064/2020, 068/2020, 070/2020, 078/2020, 081/2020, 082/2020, 083/2020, 085/2020, 086/2020 e 087/2020;

CONSIDERANDO a ocorr◊ncia at◊ a presente data de 294 (duzentos e noventa e quatro) casos confirmados de COVID-19 no Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, dentre os quais 10(dez) ◊bitos;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de cada vez mais refor◊ar as medidas de isolamento social;

DECRETA:

Art. 1◊. No per◊odo de 08 a 10 e de 12 a 13 de junho 2020 os Mercados Central e Jos◊ Pacheco de Siqueira funcionar◊o das 6:00 ◊s 13:00 horas, e ser◊o fechados nos dias 11 (feriado nacional) e 14 de junho de 2020.

Art. 2◊. Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

PA◊O DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, EM 08 DE JUNHO DE 2020.

JOS◊ FIRMINO DE ARRUDA

PREFEITO MUNICIPAL

ABRE CR◊DITO EXTRAORDIN◊RIO, NO VALOR DE R$ 800.000,00(OITOCENTOS MIL REAIS), PARA CUSTEIO DAS A◊◊ES DE ENFRENTAMENTO DA EMERG◊NCIA P◊BLICA, DECORRENTE DO CORONAV◊RUS(COVID-19), NO ◊MBITO DA SECRETARIA DA CIDADANIA E PROMO◊◊O SOCIAL DO MUNIC◊PIO DE VI◊OSA DO CEAR◊, E D◊ OUTRAS PROVID◊NCIASO PREFEITO MUNICIPAL DE VI◊OSA DO CEAR◊, ESTADO DO CEAR◊, no uso de suas atribui◊◊es legais, fundamentado na Lei Org◊nica do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, e

CONSIDERANDO a Declara◊◊o de Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de import◊ncia internacional pela Organiza◊◊o Mundial da Sa◊de - OMS, em 30 de janeiro de 2020, em decorr◊ncia da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus(COVID-19);

CONSIDERANDO que o Minist◊rio da Sa◊de, por meio da Portaria n◊. 188/2020, de 03/02/2020, por conta da infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus (COVID-19), declarou estado de Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de Import◊ncia Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO o que consta da Lei Federal n◊. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que disp◊e sobre as medidas de enfrentamento da emerg◊ncia de sa◊de p◊blica decorrente do novo coronav◊rus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊. 33.510, de 16 de mar◊o de 2020, do Governo do Estado do Cear◊, que decretou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de no ◊mbito estadual, dispondo sobre uma s◊rie de medidas para enfrentamento e conten◊◊o da infec◊◊o humana provocada pelo novo coronav◊rus;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n◊. 33.519/2020, de 19 de mar◊o de 2020, que intensificou as medidas para enfrentamento da infec◊◊o humana pelo coronav◊rus;

CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual n◊. 33.536/2020, de 05 de abril de 2020, alterado pelo Decreto Estadual n◊. 33.537/2020, de 06 de abril de 2020, que prorroga os efeitos do Decreto Estadual n◊. 33.519/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n◊. 33.575, de 05 de maio de 2020, que prorroga at◊ 20 de maio de 2020 as veda◊◊es e demais disposi◊◊es do Decreto Estadual n◊. 33519, de 19 de mar◊o de 2020, e altera◊◊es posteriores;

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n◊. 061/2020, de 17 de mar◊o de 2020, declarou situa◊◊o de emerg◊ncia em sa◊de p◊blica no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, estabelecendo medidas de preven◊◊o e combate ao COVID-19;

CONSIDERANDO, que o Decreto Municipal n◊. 079/2020, de 20 de abril de 2020, declarou Estado de Calamidade P◊blica em Sa◊de, no ◊mbito do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, em decorr◊ncia do novo coronav◊rus(COVID-19), sendo referido Decreto Aprovado pela C◊mara Municipal de Vi◊osa do Cear◊ e Assembleia Legislativa do Estado do Cear◊;

CONSIDERANDO o aumento do n◊mero de casos suspeitos e a confirma◊◊o de casos de contamina◊◊o pelo COVID-19 em munic◊pios circunvizinhos, bem como, no nosso munic◊pio;

CONSIDERANDO que, no est◊gio atual, estamos vivendo um momento decisivo de combate ao coronav◊rus, em que a doen◊a vem avan◊ando em todo o Estado e preocupando as autoridades p◊blicas envolvidas no combate a pandemia quanto a manuten◊◊o da capacidade de atendimento nas unidades de sa◊de;

CONSIDERANDO o disposto no art. art. 167, ˜ 3◊ da Constitui◊◊o Federal;

CONSIDERANDO o disposto no art. 65, incisos I e II da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 44 e 45 da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO as medidas administrativas j◊ tomadas;

CONSIDERANDO que o Munic◊pio recebeu parcela de Recursos oriundos do Governo Federal, atrav◊s do Minist◊rio da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Assist◊ncia Social, onde, atrav◊s da PORTARIA N◊. 378/2020, de 07 de maio de 2020, disp◊s sobre o repasse financeiro emergencial de recursos do cofinanciamento federal, no atendimento ◊s demandas emergenciais, em decorr◊ncia de infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus, Covid-19;

CONSIDERANDO que o Munic◊pio recebeu parcela de Recursos oriundos do Governo Federal, atrav◊s do Minist◊rio da Cidadania/Gabinete do Ministro, onde, atrav◊s da PORTARIA N◊. 369/2020, de 29 de abril de 2020, disp◊s sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para A◊◊es do COVID-19 no Sistema ◊nico de Assist◊ncia Social - SUAS, para Aquisi◊◊o de EPILs;

CONSIDERANDO que o Munic◊pio recebeu parcela de Recursos oriundos do Governo Federal, atrav◊s do Minist◊rio da Cidadania/Gabinete do Ministro, onde, atrav◊s da PORTARIA N◊. 369/2020, de 29 de abril de 2020, disp◊s sobre o repasse financeiro emergencial de recursos federais para a execu◊◊o de a◊◊es socioassistenciais e estrutura◊◊o da rede do Sistema ◊nico de Assist◊ncia Social - SUAS, no ◊mbito dos estados, Distrito Federal e munic◊pios devido ◊ situa◊◊o de Emerg◊ncia em Sa◊de P◊blica de Import◊ncia Nacional - ESPIN, em decorr◊ncia de infec◊◊o humana pelo novo coronav◊rus, Covid-19;

CONSIDERANDO que, a situa◊◊o demanda o emprego de medidas de preven◊◊o, controle e conten◊◊o de riscos, danos e agravos ◊ sa◊de p◊blica, a fim de evitar a dissemina◊◊o da doen◊a no Munic◊pio e expans◊o da transmiss◊o comunit◊ria, bem como, ajudar nas necessidades ora enfrentadas principalmente pelas fam◊lias mais carentes do munic◊pio, e proteger a vida dos nossos irm◊os e irm◊s vi◊osenses;

D E C R E T A:

Art. 1◊. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Cr◊dito Extraordin◊rio, adicional ao vigente or◊amento do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais), destinado a suprir a defici◊ncia de dota◊◊o espec◊fica, n◊o contemplada no vigente or◊amento, para custeio das a◊◊es de enfrentamento da emerg◊ncia p◊blica decorrente do Coronav◊rus(COVID-19), no ◊mbito da Secretaria Municipal da Cidadania e Promo◊◊o Social, que passar◊ a fazer parte do or◊amento vigente, sob a seguinte classifica◊◊o conforme abaixo discriminadas

UNIDADE OR◊AMENT◊RIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST◊NCIA SOCIAL

FUN◊◊O: 08 - ASSIST◊NCIA SOCIAL

SUB-FUN◊◊O: 122 - ADMINISTRA◊◊O GERAL

PROGRAMA: 5018 - ATEN◊◊O ESPECIALIZADA ◊ SA◊DE

A◊◊O: ENFRENTAMENTO DA EMERG◊NCIA P◊BLICA DECORRENTE DO CORONAV◊RUS(COVID-19)

CODIFICA◊◊OELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.3.90.04.00Contrata◊◊o Por Tempo Determinado Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 50.000,003.3.90.30.00Material de Consumo Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal350.000,003.3.90.32.00Material, Bem ou Servi◊o Para Distribui◊◊o Gratuita Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal100.000,003.3.90.36.00 Outros Servi◊os de Terceiros - Pessoa F◊sica Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 100.000,003.3.90.39.00Outros Servi◊os de Terceiros - Pessoa Jur◊dica Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 50.000,004.4.90.51.00Obras e Instala◊◊es Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 50.000,004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente Recursos Fundo a Fundo do Governo Federal 100.000,00TOTAL:...........................................................R$800.000,00Art. 2◊. - Para abertura dos cr◊ditos de que trata o artigo anterior, ser◊o utilizados recursos de igual import◊ncia, provenientes do cancelamento parcial, conforme disposto no art. 43, ˜ 1◊, III da Lei n◊ 4.320/64, das dota◊◊es or◊ament◊rias, conforme abaixo discriminadas:

UNIDADE OR◊AMENT◊RIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST◊NCIA SOCIAL

FUN◊◊O: 08 - ASSIST◊NCIA SOCIAL

SUB-FUN◊◊O: 241 - ASSIST◊NCIA AO IDOSO

PROGRAMA: 0121 - AMPARO ASSISTENCIAO AO IDOSO

1.009: CONSTRU◊◊O, REFORMA, AMPLIA◊◊O E EQUIPA◊◊O DE CENTROS DE CONVIV◊NCIA DO IDOSO

CODIFICA◊◊OELEMENTO DE DESPESAVALOR R$4.4.90.51.00Obras e Instala◊◊es500.000,004.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente50.000,00TOTAL:...........................................................R$550.000,00UNIDADE OR◊AMENT◊RIA: FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST◊NCIA SOCIAL

FUN◊◊O: 16 - HABITA◊◊O

SUB-FUN◊◊O: 481 - HABITA◊◊O RURAL

PROGRAMA: 0352 - MELHORIA DE CONDI◊◊ES DE HABITA◊◊ES RURAIS

1.012: IMPLEMENTA◊◊O DO PROGRAMA DE MELHORIAS HABITACIONAIS RURAIS

CODIFICA◊◊OELEMENTO DE DESPESAVALOR R$3.3.90.32.00Material, Bem e Serv. para Distrib. Gratuita150.000,004.4.90.51.00Obras e Instala◊◊es100.000,00TOTAL:............................................................R$250.000,00

Art. 3◊. - Em atendimento ao Art. 44 da Lei 4.320/64, o Poder Executivo Municipal dar◊ imediato conhecimento do Decreto ao Poder Legislativo Municipal.

Art. 4◊. - Este Decreto entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Pa◊o da Prefeitura Municipal de Vi◊osa do Cear◊-CE., em 08 de Junho de 2020.

Jos◊ Firmino de Arruda

PREFEITO MUNICIPAL