O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial.

R E S O L V E:

I Revogar os termos dos itens 72 e 222, inciso I da Portaria n‹ 210/2020, datada de 11 de maio de 2020.

II- Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

PORTARIA n◊. 217/2020

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n‹ 558/2009, qual seja o Estatuto do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que em seus artigos 107,108 e 109 disp◊e sobre as f◊rias e recesso escolar;

CONSIDERANDO que, pelo tempo em que estiver de f◊rias o professor ter◊ seu vencimento ou remunera◊◊o acrescidos de um ter◊o.

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n‹ 082/2020, datado de 30 de abril de 2020, que disp◊e sobre a antecipa◊◊o do per◊odo de f◊rias do ano letivo de 2020 nas escolas p◊blicas municipais de educa◊◊o b◊sica de Vi◊osa do Cear◊ em decorr◊ncia da pandemia pelo novo coronav◊rus.

CONSIDERANDO que, nos termos do retrocitado decreto ser◊ antecipada a concess◊o das f◊rias anuais escolares da rede p◊blica municipal de ensino de Vi◊osa do Cear◊ para o per◊odo compreendido entre o dia 04 de maio e 02 de junho de 2020.

CONSIDERANDO o encerramento do gozo de licen◊a pr◊mio pelas servidoras.

R E S O L V E:

I Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de junho do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre o sal◊rio das professoras abaixo, referentes ◊s suas f◊rias regulares relativas ◊ compet◊ncia do exerc◊cio de 2019:

N‹NOME DA SERVIDORA MATR◊CULA01Jarina Oliveira Marques655702Irinedes Sousa Pereira857II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal n‹ 558/2009, qual seja o Estatuto do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊, que em seus artigos 107,108 e 109 disp◊e sobre as f◊rias e recesso escolar;

CONSIDERANDO que, pelo tempo em que estiver de f◊rias o professor ter◊ seu vencimento ou remunera◊◊o acrescidos de um ter◊o.

CONSIDERANDO o teor do Decreto Municipal n‹ 082/2020, datado de 30 de abril de 2020, que disp◊e sobre a antecipa◊◊o do per◊odo de f◊rias do ano letivo de 2020 nas escolas p◊blicas municipais de educa◊◊o b◊sica de Vi◊osa do Cear◊ em decorr◊ncia da pandemia pelo novo coronav◊rus.

CONSIDERANDO que, nos termos do retrocitado decreto ser◊ antecipada a concess◊o das f◊rias anuais escolares da rede p◊blica municipal de ensino de Vi◊osa do Cear◊ para o per◊odo compreendido entre o dia 04 de maio e 02 de junho de 2020.

CONSIDERANDO a completude do per◊odo aquisitivo das f◊rias.

R E S O L V E:

I Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de junho do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre o sal◊rio dos profissionais do Magist◊rio, conforme segue abaixo, referentes ◊s suas f◊rias regulares relativas ◊ compet◊ncia do exerc◊cio de 2019:

N‹ Nome do servidorMATR◊CULA01Luciane da Silva Carvalho1322102Maria Helena Lima do Nascimento Morais1326303Severino da Costa Mauriz Neto1322204Izaque Pedro de Olanda13264II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

Considerando que o trabalho que exceda o per◊odo normal ser◊ remunerado nos termos do artigo 59, ˜1◊ e ˜2◊ da Lei Municipal n◊ 485/2007.

RESOLVE:

I Determinar o pagamento de horas extras, nos vencimentos do m◊s de junho, aos servidores abaixo indicados pelos servi◊os prestados no decorrer do m◊s de maio de 2020, a saber:

N◊Nome do Funcion◊rio Matr◊culaHoras Extras01Joel Rocha Coelho7703 3002Francisca Ang◊lica Ara◊jo Arag◊o10749 4003Maur◊cio Alexandre da Silva J◊nior11339 3004Ant◊nio Marcos Pereira10639 3005Jos◊ Helder de Morais6759 3006Marcos Ant◊nio Teixeira7714 3007Franciraldo Machado Fontenele7523 3008Liomar dos Santos Cardoso10622 3009Claudene Ferreira da Silva6784 3010Robson de Oliveira Magalh◊es7652 3011Lourival da Silva Gomes7104 3012Erinaldo Silva Vieira7749 3013Edson de Oliveira Rocha13145 2514Francisco das Chagas Carvalho Costa6646 2515Hilton Angelim de Andrade7692 28

II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 10 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pelo inciso I, artigo 81 da Lei Org◊nica do Munic◊pio.

CONSIDERANDO que as f◊rias do servidor dar-se-◊o com base no artigo 98 da Lei Municipal n◊. 485/2007;

CONSIDERANDO que as f◊rias do servidor ◊ um direito garantido por lei, a serem gozadas a cada per◊odo de trabalho de 12 (doze) meses consecutivos, com base no artigo 99 da Lei Municipal n‹. 485/2007;

CONSIDERANDO que a remunera◊◊o das f◊rias se d◊ com base no sal◊rio do funcion◊rio, acrescido em 1/3, proporcional ao sal◊rio auferido pelo respectivo servidor, conferido atrav◊s do artigo 106 da Lei Municipal de n◊. 485/2007.

R E S O L V E:

I Determinar ao Departamento de Recursos Humanos o acr◊scimo no m◊s de junho do corrente ano, de 1/3 constitucional sobre os sal◊rios dos servidores abaixo indicados, lotados na Secretaria de Educa◊◊o, referentes ◊s suas f◊rias regulares relativas ◊ compet◊ncia do exerc◊cio de 2019/2020, a serem gozadas em julho de 2020:

N‹SERVIDORMATR◊CULAPer◊odo AquisitivoCargo01Adriana Maria dos Santos773301/03/19 ◊ 29/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais02Adriana Moreira Gomes773401/03/19 ◊ 29/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais03Ana Meg de Abreu Lopes Carvalho688202/02/19 ◊ 01/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais04Ant◊nio Evaldo Vieira da Rocha766401/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial05Ant◊nio Matias de Lima766801/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial06Ant◊nio Pereira dos Santos677602/02/19 ◊ 01/02/2020Agente patrimonial07Carlos Eduardo Oliveira 767001/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial08Cl◊udio Airton Silveira Sousa Dantas704901/04/19 ◊ 31/03/2020Auxiliar administrativo09Claus◊dia da Silva Lima Ananias695002/02/19 ◊ 01/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais10Creusa Rosa de Carvalho Vieira60001/02/19 ◊ 31/01/2020Auxiliar de servi◊os gerais11Deusimar Ara◊jo da Costa1073401/02/19 ◊ 31/01/2020Agente patrimonial12Edilsa Maria dos Santos774501/03/19 ◊ 29/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais13Elenice Alves Muniz1079701/02/19 ◊ 31/01/2020Auxiliar de servi◊os gerais14Elis◊ngela Fontenele de Ara◊jo1145401/04/19 ◊ 31/03/2020Auxiliar de servi◊os gerais15Eloisa Oliveira Gomes Leite1314213/05/19 ◊ 12/05/2020Auxiliar de servi◊os gerais16Enedina Bernarda da Frota65801/02/19 ◊ 31/01/2020Auxiliar de servi◊os gerais17Franciberto de Oliveira Coutinho677002/02/19 ◊ 01/02/2020Agente patrimonial18Francisca Alves de Oliveira1065901/02/19 ◊ 31/01/2020Auxiliar de servi◊os gerais19Francisca Ang◊lica Ara◊jo Arag◊o1074901/02/19 ◊ 31/01/2020Auxiliar de servi◊os gerais20Francisca Fernanda da Silva986101/02/19 ◊ 31/01/2020Agente administrativo21Francisco de Assis da Silva758101/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial22Francisco Gilberto de Ara◊jo1070001/02/19 ◊ 31/01/2020Agente patrimonial23Francisco Pereira de Lima1075701/02/19 ◊ 31/01/2020Agente patrimonial24Francisco Silva de Assis80302/05/19 ◊ 01/05/2020Agente patrimonial25Gentil Gomes da Silva81301/02/19 ◊ 31/01/2020Auxiliar de servi◊os gerais26Ivoneide Neres de Ara◊jo684702/02/19 ◊ 01/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais27Jean Carlos Rodrigues do Nascimento676602/02/19 ◊ 01/02/2020Agente patrimonial28Jer◊nimo Pereira dos Santos Neto1131002/02/19 ◊ 01/02/2020Agente patrimonial29Jo◊o Batista Costa Teixeira769801/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial30Jo◊o Batista de Oliveira769901/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial31Jo◊o Paulo de Brito Silva770201/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial32Joel Rocha Coelho770301/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial33Jos◊ Maria Pedro dos Santos770901/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial34Jos◊ Oscar Pereira F◊lix771001/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial35Jos◊ Rodrigues de Ara◊jo677202/02/19 ◊ 01/02/2020Agente patrimonial36Jos◊ Silva Ara◊jo1131802/02/19 ◊ 01/02/2020Agente patrimonial37Josu◊ da Silva Carneiro1139902/03/19 ◊ 01/03/2020Agente patrimonial38Juliana Freires da Silva683102/02/19 ◊ 01/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais39Lucimar Ant◊nio de Brito1079901/02/19 ◊ 31/01/2020Agente patrimonial40Lu◊z Carlos de Sampaio Filho739701/02/19 ◊ 31/01/2020digitador41Luzia Miranda de Sousa100601/03/19 ◊ 29/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais42Manoel Messias Sid◊nio da Cunha Filho676202/02/19 ◊ 01/02/2020Agente patrimonial43Maria Costa Alves 765801/03/19 ◊ 29/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais44Maria de F◊tima Carneiro Fontenele1314813/05/19 ◊ 12/05/2020Auxiliar de servi◊os gerais45Maria do Livramento Assun◊◊o de Lima686802/02/19 ◊ 01/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais46Maria do Socorro de Brito Sousa686702/02/19 ◊ 01/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais47Maria do Socorro dos Santos777601/03/19 ◊ 29/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais48Maria do Socorro Machado da Rocha700102/02/19 ◊ 01/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais49Maria Edilene Mendon◊a da Silva694002/02/19 ◊ 01/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais50Maria Fontenele de Brito690402/02/19 ◊ 01/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais51Maria Ivana Magalh◊es de Ara◊jo598801/02/19 ◊ 31/01/2020Auxiliar de servi◊os gerais52Maria Jos◊ Magalh◊es1089801/02/19 ◊ 31/01/2020Auxiliar de servi◊os gerais53Marilene de Sousa Dias1084401/02/19 ◊ 31/01/2020bibliotec◊ria54M◊rio Jos◊ Soares771701/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial55Messias Alan Sousa Alves1131302/02/19 ◊ 01/02/2020Agente patrimonial56Paulo Gama Passos1163001/06/19 ◊ 31/05/2020Agente patrimonial57Paulo Menezes de Sales1075601/02/19 ◊ 31/01/2020Agente patrimonial58Paulo Torres da Rocha676902/02/19 ◊ 01/02/2020Agente patrimonial59Raimundo Nonato Arag◊o de Sousa559901/06/19 ◊ 31/05/2020Agente patrimonial60Raimundo Nonato de Brito679302/02/19 ◊ 01/02/2020Agente patrimonial61Raimundo Nonato de S◊560601/02/19 ◊ 31/01/2020Agente patrimonial62Regina C◊lia de Brito F◊lix761701/03/19 ◊ 29/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais63Ricardo Henrique Carneiro Monteiro 780301/03/19 ◊ 29/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais64Ricardo Mapurunga da Frota772801/03/19 ◊ 29/02/2020Agente patrimonial65Rosilene Frota de Ara◊jo682102/02/19 ◊ 01/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais66Ver◊nica Pereira Vieira758901/03/19 ◊ 29/02/2020Auxiliar de servi◊os gerais67Wellington Carvalho de Ara◊jo781401/03/19 ◊ 29/02/2020Auxiliar de servi◊os geraisII Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I. R E S O L V E:I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de junho/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, relativas ao m◊s de maio/2020, a saber:

N◊Nome Funcion◊riosMatr◊culaCargoLota◊◊oN◊ faltas01Jos◊ Carlos dos Santos Silva 7705Agente PatrimonialSecretaria de Educa◊◊o 3002Sandra Alves da Costa Paix◊o 7603ProfessorE.E.F. Jaguaribe II 3003Terc◊lia Maria Crispim Nogueira Mota 8803ProfessorE.E.F. Jos◊ Victor Fontenele 3004Tha◊s Santos Vieira 10668Aux. de Servi◊os GeraisSecretaria de Educa◊◊o 30 II- Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 10 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;

CONSIDERANDO a contrata◊◊o de pessoal por tempo determinado, para atender ◊ necessidade tempor◊ria de excepcional interesse p◊blico;

CONSIDERANDO que tal esp◊cie de contrata◊◊o ◊ regulamentada pela Lei Municipal n‹ 534/2009, segundo a qual, em seu artigo 4‹ prev◊ que o emprego p◊blico criado ser◊ regido pela CLT Consolida◊◊o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n‹ 5.452 de 1‹ de maio de 1943, e legisla◊◊o trabalhista correlata;

CONSIDERANDO que, n◊o obstante o encerramento do prazo contratual de contrata◊◊o, a empregada gestante tem direito ◊ estabilidade provis◊ria prevista no artigo 10, inciso II, al◊nea b, do Ato das Disposi◊◊es Constitucionais Transit◊rias, mesmo na hip◊tese de admiss◊o mediante contrato por tempo determinado, nos termos da S◊mula 244 do TST;

CONSIDERANDO o encerramento do prazo de estabilidade provis◊ria.

R E S O L V E:

I Determinar ao Departamento de Recursos Humanos a exclus◊o da Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Educa◊◊o, a partir do dia 03 de junho de 2020, da servidora CYNARA DO NASCIMENTO ARA◊JO, matr◊cula 13270, admitida atrav◊s de processo seletivo para o cargo de professor classe B em 03/06/2019.

II Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo n◊ 81;

CONSIDERANDO o encerramento de licen◊a maternidade concedida nos termos dos arts. 192 e 193 do T◊tulo VII Da seguridade social do servidor da Lei Municipal n◊ 485/2007, qual seja o Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio;

R E S O L V E:

I - Comunicar ao Departamento de Recursos Humanos, para que proceda ◊s devidas anota◊◊es na ficha funcional da servidora abaixo, o encerramento do gozo de Licen◊a Maternidade:

N‹NOME DA SERVIDORA MATR◊CULACARGO/FUN◊◊O01Auric◊lia dos Santos Neta6909Auxiliar de servi◊os geraisII Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre Mendes

Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, artigo 81, Inciso I;

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias.

CONSIDERANDO a necessidade de apoio pedag◊gico para o bom funcionamento das atividades escolares, como suporte no refor◊o escolar, e outras a◊◊es voltadas para a melhoria do rendimento escolar.

R E S O L V E:

I CONCEDER, ao longo do m◊s de junho, carga hor◊ria suplementar de trabalho aos professores abaixo indicados:

N‹Nome do Professor Matr◊culaCPF Escola de Exerc◊cio da HS C/H Suplementar 01Alcione Cardoso dos Santos13085***.345.363-**Proinf◊ncia Nossa Senhora de F◊tima10002Ant◊nia F◊tima de Carvalho11869***.675.983-**CEI Braz Batista da Cunha10003Ant◊nio Carlos dos Santos Alves6270***.778.062-**E.E.I.F. Jo◊o Bonif◊cio do Nascimento10004Diana Paula Fontenele Magalh◊es5906***.486.383-**Secretaria de Educa◊◊o10005Diel de Brito Paiva13400***.618.713-**E.E.F. Ant◊nio ◊ngelo dos Santos10006Francisco de Assis Lopes do Nascimento7472***.674.733-**E.E.F. Francisco Sales Rodrigues5007Juliana Bevil◊qua de Sousa7393***.742.173-**E.E.I.F. Salustiano da Costa Cardoso10008Maria de Lourdes Fontenele Magalh◊es5882***.569.883-**CEJA10009Maria Lucimar Lopes de S◊10620***.250.503-**E.E.F. Monsenhor Carneiro10010N◊bia Vieira de Carvalho13324***.058.343-**E.E.F. Isaac Vieira do Esp◊rito Santo10011Rozilda Medeiros da Soledade5964***.060.903-**Proinf◊ncia Francisco Arruda de Ara◊jo10012Rubenita Marques Ara◊jo 6749***766.533-**E.E.F. Vicente Ferreira de Miranda10013Wilame Reis Mapurunga5999***.664.363-**E.E.F. Raimundo Ramos de Andrade100

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias;

CONSIDERANDO o exerc◊cio de cargos de provimento em comiss◊o, conforme disposto na lei municipal 558/2009.

R E S O L V E:

I CONCEDER, a partir do m◊s de junho, carga hor◊ria suplementar de trabalho aos professores abaixo indicados, at◊ ulterior delibera◊◊o:

N‹Nome do Professor Matr◊culaCPFC/H Suplementar 01Adriana Carvalho Batista6717***.392.853-** 10002Adriana C◊lia Rodrigues de Carvalho0024***.381.963-** 10003Adriana dos Santos Loiola Arag◊o8987***249.803-** 10004Adriana Vasconcelos Moreira Alves7543***.395.103-**10005Alaide Lourdes Magalh◊es Vasconcelos6624***.400.433-** 10006Alana da Silva Pereira7912***.208.593-**10007Alo◊sio ◊ngelo dos Santos Filho5897***.054.143-**10008Ana Cl◊ria Maria de Siqueira6737***.288.103-**10009Ana L◊cia Oliveira Nascimento6619***.988.521-**10010Ana Maria de Brito11323***.655.693-**10011Andr◊a Terceiro de Ara◊jo6728***.355.793-**10012Ant◊nia Costa Alves7560***.904.203-**10013Ant◊nia Vieira de Morais Moreira0504***.606.043-**10014Ant◊nio C◊sar Ara◊jo dos Santos8214***.905.833-**10015Ant◊nio Cust◊dio Neto7420***445.803-**10016Camila Alves Cardoso Leandro7333***.762.433-**10017Camila dos Santos Galv◊o de Morais9661***.666.283-**10018Carlino dos Santos Ferreira0564***.995.703-**10019Cl◊udia Arruda Lessa Castro6455***.145.783-**10020Cleonice Passos Damasceno Rocha6730***.092.363-**10021Cristiane Neres Pereira10443***.034.853-**10022Dayane Silva dos Santos13019***.736.023-**10023Edna Cavalcante Vieira6064***.383.643-**10024Edna Maria de Ara◊jo0632***.418.483-**10025Edna Siqueira de Oliveira8226***.766.073-**10026Eliete Morais de Oliveira6596***.182.203-**10027Elis◊ngela Dantas Castelo Branco6593***.386.903-**10028Elisete Oliveira Ferreira6714***.573.543-**10029Eridan da Silva Brito6592***.801.303-**10030Erivana da Frota Figueira6590***.948.233-**10031Euda Machado Frota6588***.633.253-**10032Ev◊dia Rodrigues Bento Mapurunga0675***.189.273-**10033Fabiana Cristina de Arruda0677***.741.803-**10034Fl◊via Maria Morais Freire7426***.713.083-**10035Florinda Rocha Daniel de Miranda6586***.343.653-**10036Francimir Oliveira Vasconcelos Carvalho6192***.078.833-** 10037Francilene dos Santos de Oliveira8292***.599.703-**10038Francineide Rocha de Oliveira Dantas7427***.719.953-**10039Francisca Carla Carvalho Batista10298***.120.243-**10040Francisca das Chagas Vieira0714***.168.213-**10041Francisca de Arruda Magalh◊es6580***.425.103-**10042Francisca Maria de Carvalho7562***.476.793-**10043Francisco Jos◊ Neres6571***.499.143-**10044Francisco Lima da Silva7425***.797.533-**10045Francisco S◊rgio Carneiro Fontenele10557***.955.583-**10046Francizete Rodrigues da Silva Chaves0808***.102.903-**10047Gerardo Marques de Morais6566***.008.143-**10048Gilberto de Almeida Melo10678***.128.923-**10049Helenilda Batista dos Santos6751***.407.073-**10050Imelda Frota Machado13354***.770.482-**10051Iranilda Fontenele de Oliveira8813***.512.693-**10052Irene Pereira Fontenele0856***.020.403-**10053Irismarta Castelo Branco de Sousa0860***.441.683-**10054Isl◊ndia Maria dos Santos6731***.574.493-**10055Janete Sousa Silva6677***.014.103-**10056Joana L◊cia Fontenele Mapurunga6702***.321.463-**10057Jo◊o Fontenele Figueira6346***.571.983-**10058Jo◊o Paulo da Rocha 6690***.926.583-**10059Jos◊ Bonif◊cio de Carvalho Soares5977***.041.218-**10060Jos◊ Caetano Borges0923***.069.083-**10061Jos◊ de Castro Ferreira dos Santos7563***.780.663-**10062Jos◊ Eduardo Oliveira5907***.836.233-**10063Jos◊ Maur◊cio Pereira de Olivindo7496***.500.903-**10064Jos◊ Raimundo Ara◊jo6553***.129.943-**10065Jos◊ Valdo Bezerra Nascimento0946***.310.893-**10066Juliana dos Anjos de Brito6712***.763.033-**10067Juraci Magalh◊es Rodrigues5945***.206.133-**10068K◊tia Castelo Branco Daniel de Arruda6551***.557.213-**10069Leda Maria Albino da Silva6685***.457.643-**10070Leila Maria Brito da Silva13340***.213.973-**10071Lilian de Sousa Passos6050***.942.843-**10072Luciana Ara◊jo Arruda6013***.359.403-**10073Lucilaine Alves da Silva6512***.627.393-**10074Luzanira Gomes da Rocha9875***.787.353-**10075M◊rcia Castelo Branco Daniel13050***.566.273-**10076Maria Adriana Alves1041***.374.753-**10077Maria Claudete Pereira1082***.466.713-**10078Maria da Paz Cardoso da Silva6734***.600.963-**10079Maria das Gra◊as Oliveira de Morais7444***.059.573-** 10080Maria de Jesus Alves da Silva13351***.925.843-**10081Maria de Jesus Rodrigues Magalh◊es6466***.840.173-**10082Maria do Carmo Santos13054***.104.063-**10083Maria do Socorro do Esp◊rito Santo6524***.690.353-**10084Maria do Socorro Frota Carneiro Fontenele7243***.883.203-**10085Maria do Socorro Vieira6066***.304.993-**10086Maria Eliane de Brito6527***.335.403-**10087Maria Eliete Cardoso da Silva7445***.755.203-**10088Maria Elza Saraiva Muniz6530***.877.941-**10089Maria Helena Rodrigues6532***.492.884-**10090Maria Jos◊ Passos6537***.287.203-**10091Maria Jos◊ Vieira6538***.089.903-**10092Maria Jos◊ Vieira de Sousa5748***.310.873-**10093Maria Laiza Ara◊jo13066***.375.513-**10094Maria Moema Soares do Nascimento13056***.276.993-**10095Maria Wellitanizy Rocha de Brito9868***.664.753-**10096Marlene da Frota Figueira8602***.078.403-**10097Michele Maria de Oliveira10175***.389.273-**10098M◊nica da Silva Veras8459***.055.283-**10099Nayane Ara◊jo Cardoso10693***.438.953-**100100Nazar◊ Silva Sousa6745***.342.453-**100101Paulo Jos◊ Ara◊jo Arruda13191***.590.843-**100102Priscila Fontenele de Ara◊jo13163***.928.973-**100103Raquel Brito de Ara◊jo6118***.397.343-**100104Regina Cl◊udia da Silva6055***.787.133-**100105Rosa Oliveira do Nascimento5647***.790.573-**100106Rosa Ramos dos Santos5648***.842.973-**100107Ros◊lia Alves de Brito5656***.205.993-**100108Rosemayre dos Santos Sousa Arruda6492***.746.423-**100109Rosineide Nunes Pierre5667***.114.113-**100110Rosires Muniz da Silva6361***.094.303-**100111Rozenilda Rodrigues da Costa e Silva13160***.022.323-**100112Salete Costa Alves6494***.691.523-**100113Silvia Cristina Rodrigues5901***.377.203-**100114Silviana Siqueira Pereira6744***.456.203-**100115Suiane Mapurunga Fontenele5680***.835.423-**100116T◊nia Maria Carvalho de Sousa Ara◊jo5883***.047.853-**100117Terezinha Maria de Brito5894***.641.203-**100118Valqu◊ria Vasconcelos Moreira13109***.233.593-**100119Vanessa Aparecida Ribeiro de Amorim6502***.358.133-**100120Vilani Xavier Pereira6507***.451.843-**100

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

CONSIDERANDO a carga hor◊ria estabelecida no Regime Jur◊dico ◊nico dos Servidores P◊blicos do Munic◊pio, qual seja a Lei Municipal n◊ 485/2007, que, em seu art. 56, designa n◊o ser superior a oito horas di◊rias e quarenta horas semanais o hor◊rio normal de trabalho;

CONSIDERANDO os termos do art. 20, ˜ 4‹, I e III da Lei Municipal n‹ 560/2009, que trata do Plano de Carreira e Remunera◊◊o do Magist◊rio P◊blico do Munic◊pio de Vi◊osa do Cear◊ e d◊ outras provid◊ncias.

CONSIDERANDO o cumprimento de determina◊◊es judiciais.

R E S O L V E:

I CONCEDER, ao longo do m◊s de junho, carga hor◊ria suplementar de trabalho aos professores abaixo indicados:

N‹Nome do Funcion◊rio Matr◊culaCPF Escola de Exerc◊cio da HS C/H Suplementar 01Aila Maria Rodrigues Carvalho102***.043.773-**E.E.F. Monsenhor Jos◊ Carneiro da Cunha5002Ana Cl◊udia Morais de Oliveira10619***.647.743-**E.E.I.F. D◊lia Alves Pereira5003C◊lia Maria Silva da Luz6454***.004.363-**E.E.F. Hor◊cio Fontenele Magalh◊es5004Daniel do Nascimento Silva6602***.642.853-**E.E.F. Jo◊o Paulino5005Edna Alves de Sousa630***.194.513-**E.E.F. Francisco Alderico5006Eduardo S◊vio de Sousa Passos6599***.722.883-**E.E.I.F. Jo◊o dos Anjos Fontenele5007Francinilda Sousa dos Santos6581***.143.603-**E.E.I.F. Jo◊o Bonif◊cio do Nascimento5008Francisca Pereira de Oliveira6654***.389.983-**E.E.F. Pedro Manoel dos Santos5009Gabrielle Rose Racine de Britto Menezes7484***.544.754-**E.E.I.F. Francisco Mamede de Brito5010Haroldo Alves de Carvalho6630***.653.203-**E.E.I.F. Cajueiro do Neco5011Izaquiel de Jesus dos Santos9043***.140.163-**E.E.F. Jo◊o Gomes Moreira5012Jeferson Nildo Lima Sampaio10694***.920.623-**E.E.F. Eduvirges Maria de Arruda5013Jos◊ Ant◊nio Ara◊jo Brito7437***.205.303-**E.E.F. Jo◊o dos Anjos Fontenele5014Juvenildo Gomes da Silva6552***.120.533-**E.E.F. Pequeno Polegar5015Marcos Roberto da Cunha6399***.807.633-**E.E.F. Francisco Alderico5016Maria Assun◊◊o de Sousa1061***.293.793-**E.E.F. Ant◊nio ◊ngelo dos Santos5017Maria das Gra◊as Albuquerque da Rocha6520***.217.223-**E.E.I.F Francisco Bruno Arag◊o5018Maria Edileuza Cardoso6067***.466.123-**E.E.F. Isaac Vieira do Esp◊rito Santo5019Rosilene Silva de Oliveira10031***.550.163-**CEI Santo Expedito5020Rozanna Alves de Vasconcelos6674***.622.833-**Proinf◊ncia Francisco Arruda de Ara◊jo5021Taciana da Silva Cardoso Barbosa7555***.958.883-**E.E.I.F Francisco Bruno Arag◊o50

II - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data da publica◊◊o, revogadas as disposi◊◊es em contr◊rio.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, em 10 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o

O Secret◊rio Municipal de Educa◊◊o, no uso de suas atribui◊◊es legais, conferidas pela Lei Org◊nica do Munic◊pio, Inciso I do artigo 81;CONSIDERANDO que a frequ◊ncia do servidor ser◊ controlada pelo ponto, quando o mesmo registra diariamente a entrada e sa◊da do servidor, de acordo com a Lei Municipal n◊ 485/2007, Art. 58, Inciso I, par◊grafo 1◊;CONSIDERANDO que as faltas acarretam perda da remunera◊◊o dos dias em que o servidor faltar ao servi◊o, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, de acordo com a Lei Municipal 485/2007, Art. 69, Inciso I;CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n‹ 505/2008, que em seu art. 53 preconiza que a Administra◊◊o deve anular seus pr◊prios atos, quando eivados de v◊cio de legalidade, e pode revog◊-los por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

CONSIDERANDO a S◊mula 473 do STF, segundo a qual, a administra◊◊o pode anular seus pr◊prios atos quando eivados de v◊cios que os tornam ilegais, porque deles n◊o se originam direitos; ou revog◊-los, por motivo de conveni◊ncia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a aprecia◊◊o judicial;

CONSIDERANDO que, al◊m das faltas ao longo do m◊s de janeiro, os servidores n◊o compareceram ao local de trabalho para receber a carta de lota◊◊o do ano letivo de 2020 e, consequentemente n◊o tem exercido suas atividades desde ent◊o.

R E S O L V E:

I Descontar na folha de pagamento dos vencimentos do m◊s de junho/2020, as faltas ao trabalho dos servidores abaixo relacionados, em virtude do n◊o comparecimento ao local de trabalho, at◊ a presente data, a saber:

N◊Nome Funcion◊riosCPFMatr◊culaCargoLota◊◊oPer◊odo das faltasN◊ faltas01Bruna Pereira de Lima***.071.113-**13258ProfessorCEI Braz Batista da Cunha18/05 ◊ 18/063002Jo◊o Paulo de Oliveira Ara◊jo***.300.603-** 13240professorE.E.F. Crispim Ant◊nio de Oliveira18/05 ◊ 18/0630III - Esta Portaria entrar◊ em vigor na data de sua publica◊◊o.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pa◊o da Secretaria Municipal de Educa◊◊o de Vi◊osa do Cear◊, 19 de junho de 2020.

Jos◊ Luciano Alexandre MendesSecret◊rio Municipal de Educa◊◊o