Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 387/2002
21/06/2002
"Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA
DE AGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE -, a realizar
a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgoto
sanitário no Município de Viçosa do Ceará e dá outras
providências"
