Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 716/2018
17/12/2018
"Dispõe sobre o pagamento de gratificação
em parcela única aos Agentes de Combate
às Endemias e Coordenador de Vigilância
Epidemíológica e Controle de Endemias, e
dá outras providências."
