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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 258/1994

16/08/1994

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE FÓRUM E DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DESSA COMARCA

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