Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 724/2019
25/02/2019
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO
SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS
ENDEMIAS, ADEQUANDO AO PISO SALARIAL
NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
