Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 492/2007
10/12/2007
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo,
estabelece as normas gerais de enquadramento,
institui tabela de vencimentos e dá outras providências.
