Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 335/1999
23/08/1999
"Dá nova redação ao Art. 6°, Caput e
Parágrafos V e 2° da Lei Municipal n.° 217 de
23.01.92 (Código Tributário do Município e
revoga a Lei Municipal n.° 280 de 18.11.1996".
