Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 750/2021

17/02/2021

Dispõe sobre o acréscimo de dispositivo ao art. 14 da Lei Municipal nº 489, de 22 de outubro de 2007, modificado pela Lei Municipal nº 741, de 13 de março de 2020, e dá outras providências.”

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