Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS: 758/2021

Dispõe sobre a alteração em caráter excepcional, do feriado municipal do dia 07 de julho, previsto na Lei Municipal nº 679/2016, e dá outras Providências.

05/04/2021 131

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