Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 408/2003
28/05/2003
Dispõe sobre a circulação, criação e
manutenção de cães das raças Fila,
Dobermann, Pittbuls, Pastor Alemão,
Rottweiller e outras reconhecidamente
agressivas e dá outras providências.
