12/04/2022

Regulamenta o Parágrafo Único do art. 5º da Lei Federal nº 12.816/2013, que trata sobre o uso de veículos do transporte público municipal para transporte de estudantes da educação superior e o Parágrafo Único do art. 22 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Viçosa do Ceará/CE, que trata da responsabilidade do Poder Executivo Municipal pelo transporte de alunos que estudam fora do município e dá outras providências. (Declarada inconstitucional pela ADI processo nº 0628734-98.2022.8.06.0000, Acórdão de 01/06/2023, Desembargador Relator Francisco Eduardo Torquato Scorsafava)