Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 782/2022
30/06/2022
Dispõe sobre a isenção de contribuição para iluminação pública em Viçosa do Ceará para os contribuintes denominados agricultores familiares e os inscritos no CadÚnico com renda mensal per capita de até um salário mínimo
