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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 786/2022

16/09/2022

Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no âmbito do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências

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