Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 791/2023
23/01/2023
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará ao Estado do Ceará para edificação de uma Escola de Ensino Médio da Secretaria Estadual de Educação, e dá outras providências.
