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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 791/2023

23/01/2023

“Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará ao Estado do Ceará para edificação de uma Escola de Ensino Médio da Secretaria Estadual de Educação, e dá outras providências.”

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