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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 803/2023

12/06/2023

Dispõe sobre a delimitação da zona urbana, a denominação dos bairros e logradouros da sede do Município de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.

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