Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 481/2007
12/06/2007
"Regulamenta e define no âmbito do Município de
Viçosa do Ceará, o procedimento de arrecadação de
imóveis urbanos abandonados, de acordo com os
artigos 1.275 e 1.276 do Código Civil e dá outras
providências."
