Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 493/2007
10/12/2007
Dá nova redação a Lei Municipal n°. 382/2002 definido o
Sistema de Educação do Município e estabelecendo o
Estatuto do Magistério Municipal com o respectivo Quadro de
Cargos, Carreiras e Remuneração, dando outras providências.
