Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 812/2023
17/10/2023
Dispõe sobre a doação de imóvel de propriedade do Município de Viçosa do Ceará à Câmara Municipal de Viçosa do Ceará para construção de estrutura predial para atender as necessidades do Poder Legislativo, e dá outras providências.
