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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 822/2024

11/03/2024

“Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº. 607, de 01 de Abril de 2013, que trata da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Viçosa do Ceará, e dá outras providências.”

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