Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 828/2024
22/03/2024
Dispõe sobre alteração de itens do Art. 25 e dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 607/2013 com a redação dada pela Lei Municipal nº 822/2024, e dá outras providências.
