23/06/2017
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCiCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
