Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 662/2015
19/06/2015
"TRATA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2014/2024, ALINHANDO AO PLANO NACIONAL
DE EDUCAÇÃO, LEI Nº 13.005/2014,
REVOGA A LEI MUNICPAL Nº 437/2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
