Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 398/2002
20/12/2002
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DOS 60% DO FUNDEF DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
