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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 639/2014

19/05/2014

"Autoriza pagamento de faturas dos serviços de telecomunicações fornecidos pelo Governo do Estado do Ceará, por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Estado - ETICE, através de desconto direto nas parcelas do ICMS a serem repassadas ao Município."

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