Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 649/2014
20/08/2014
'MODIFICA A LEI N°. 643/2014, DE 16 DE
JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LE
ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERC1CIC
FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
