Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 868/2025

28/04/2025

Dispõe sobre a alteração do Art. 1º caput e § 1º, da Lei Municipal nº 535, de 23 de março de 2009, e dá outras providências.

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