Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 01/1958

07/04/1958

Autoriza o Prefeito Municipal a contratar um médico para, enquanto durarem os efeitos da seca atender gratuitamente pessoas pobres, e estipula obrigações e vencimentos.

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