Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 04/1958

17/09/1958

Prorrogar a lei orçamentária em vigor para o futuro exercício financeiro de 1.959, e abre no mesmo exercício um crédito especial de sessenta e um mil, trezentos e vinte cruzeiros (Cr$ 61.320,00) para fim que indica.

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