Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 48/1966

28/04/1966

Cria a dotação anual de Trezentos e Sessenta mil cruzeiros para o hospital e maternidade Major Felizardo de Pinho Pessoa desta cidade e abre, no orçamento vigente, um crédito especial de igual garantia, para o aludido fim.

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