Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 50/1966

14/05/1966

Fica aberto um crédito especial na importância de seis milhões de cruzeiros (Cr$ 6.000.000), para ocorrer as despesas efetuadas em exercícios anteriores – restos a pagar – e por fata de dotações não existentes na lei orçamentária do exercício de 1.965.

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