Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 64/1966
30/12/1966
Dispõe sobre os tributos que indica e de que trata a Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, reguladora da Emenda Constitucional de nº 18, de 1º de dezembro de 1.966, e dá outras providências.
