Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 879/2025

24/06/2025

Dispõe sobre a alteração do § 1º do Art. 128 da Lei Municipal nº 523, de 22 de dezembro de 2008, e dá outras providências

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.